(DOC. VP 903.7994.9373.3012)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Prefeito Municipal de Ibiúna em face da Lei Municipal 2.672, de 9 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que «dispõe sobre denominação de uma Rua Adão Coelho da Luz, no Bairro dos Coelhos e dá outras providências". Vício na representação processual. Falta de procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e indicação expressa da norma impugnada. Inércia do Prefeito para a regularização do feito, apó

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