(DOC. VP 475.5703.0203.1076)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Complementar 326, de 14 de abril de 2024, do Município de Rafard, a qual «Altera a Lei Complementar 226, de 25 de setembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de isenção de Impostos e taxas de imóveis e dá outras providências.». ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM RELAÇÃO à lei de responsabilidade fiscal. DESCABIMENTO. iniciativa concorrente de projeto de lei relacionado a matéria tributária. vício de iniciativa não configurado. inteligência do tema de Repercuss

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