(DOC. VP 653.4542.4200.6420)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Expressões «Chefe de Seção» e «Chefe da Seção Tributária» Anexos III e V das Leis complementares 208/2017 e 258/2022 do Município de Guararapes previstas nos anexos I e II da Lei complementar local -256/2018 (de 10-7), na redação conferida pela Lei complementar municipal 212/2019. -A função de «Chefe de Seção» é de ordem técnica, operacional e administrativa, distanciando-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal para a dispensa de concurso públi

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