(DOC. VP 410.7095.7326.9990)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 5.028, de 14 de agosto de 2007, do Município de Assis, que «dispõe sobre a instalação de sinalizador sonoro nos semáforos para travessia de pessoas com deficiência visual e dá outras providências". Matéria relativa à disciplina do trânsito que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição. Usurpação da competência da União para legislar sobre matéria relativa a trânsito e transporte Inconstitucionalidade da lei impugnada. Pre

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