(DOC. VP 215.6715.8157.8506)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta pelo Prefeito do Município de Cajamar, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.026 de 05 de dezembro de 2023, que institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, sob o argumento de que a lei possui objeto já tratado em outra norma vigente e contraria princípios constitucionais estaduais. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a Lei Municipal 2.026 é inconstitucional por violar princípios da independência e harmonia

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