(DOC. VP 262.9452.3555.4162)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 5.399, de 20 de dezembro de 2022, do Município de Suzano, de iniciativa parlamentar, que «Dispõe sobre a proibição total de deixar animais de estimação sozinhos no interior de veículo para quaisquer fins, independentemente do motivo e do período de permanência". Inocorrência de afronta ao CE, art. 25 e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Evidente invasão a esfera da competência privativa da União, prevista no art. 22, I da Carta

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