(DOC. VP 548.8068.3382.8558)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pela Prefeita do Município de São Luiz do Paraitinga em face da Lei Complementar 2.345, de 19/10/23, que altera a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Luiz do Paraitinga/SP. Lei impugnada de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que sofreu alteração durante o trâmite do processo legislativo para alterar o art. 4º, III, «a», estabelecendo redução da área de preservação permanente - APP ao longo dos cursos dágua (mata ciliar) localizados

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