(DOC. VP 963.1458.0989.1957)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Dispositivos legais que dispõem sobre a afixação de cartaz sobre os perigos da automedicação em estabelecimentos que comercializam medicamentos - Objetivo de assegurar o cuidado com a saúde dos munícipes - Norma que instrumentaliza e concretiza, no plano local, direito social e fundamental à saúde, previsto constitucionalmente - Competência legislativa concorrente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de fun

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