(DOC. VP 174.0208.0766.9298)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Santo André contra o Presidente da Câmara Municipal de Santo André, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.779/2024, que institui a técnica de mediação para solução de conflitos no ambiente escolar da rede pública de ensino. Alega-se violação à competência do Chefe do Poder Executivo Municipal e ausência de fonte de custeio. II. Questão em Discussão.

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