(DOC. VP 869.4222.2077.9246)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

santo andré CONTRA Lei de iniciativa parlamentar 10.780, de 03 de maio de 2024, dAQUELE Município, que «Institui a Lei «Faixa de Moto», que cria faixa exclusiva para motocicletas nas principais vias de circulação do Município de Santo André.». PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Afronta ao art. 24, §2º, da Constituição bandeirante. Não ocorrência. Diploma combatido que não aborda nenhuma das matérias inseridas no rol taxativo de referido dispositivo constitucional. Alegação de vício de

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