(DOC. VP 160.5522.5000.9700)

TJMG. Cobrança de taxa de expediente. Emissão de guia. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxas de expediente. Tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada ao pagamento de impostos. Taxa de pagamentos de serviços administrativos inespecíficos e obtenção de requerimentos em geral. Inconstitucionalidade. Procedência parcial

«- O Município tem competência para cobrar taxa de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. - É inconstitucional a cobrança de Taxa de Expediente para emissão de guia de pagamento de tributos, sendo esta um simples desdobramento do imposto que a originou, não havendo, portanto, serviço público autorizador da cobrança de taxa de expediente. - A cobrança generalizada de

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