(DOC. VP 448.4336.5632.7473)

TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar 179, de 25 de fevereiro de 2016, do Município de Porto Feliz, que «dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, conforme especifica, e dá outras providências"; 2. Alegação de inépcia da inicial - rejeição - requisitos da Lei 9.868/99, art. 3º cumpridos - presença de «parametricidade constitucional» - norma confrontada perante os princípios constitucionais da igualdade de gênero, da eficiência e da razoabilidade; 3. Estabele

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