(DOC. VP 182.2434.7408.0836)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Prefeito do Município de Catanduva em face da Lei 6.509, de 29 de maio de 2024 que «Institui o desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto, quando houver falta de abastecimento no município de Catanduva e dá outras providências". Arguição de vício de iniciativa por usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo, violando o disposto nos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, a, e 144, todos da Constituição Estadual. Arguição de ofensa as

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