(DOC. VP 329.8276.3593.7269)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Complementar 118, de 19 de maio de 2017, do Município de Rio Claro, na íntegra, por vício formal, em especial, também por vício material, de seus arts. 24-B e 27 e das expressões «Assessor Legislativo Nível II» e «Assessor de Apoio Legislativo», previstas nos Anexos I e II, da Lei Complementar 118, de 19 de maio de 2017; dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar 151, de 20 de agosto de 2021, do Município de Rio Claro. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada, porquanto de acor

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