(DOC. VP 281.7263.5044.6705)

TJSP. VOTO 39177 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal de São José do Rio Preto 14.444/23, que dispõe sobre diretrizes orçamentária para o exercício de 2024. Projeto de lei de iniciativa do alcaide. Emenda parlamentar. Admissibilidade. Normas constitucionais de processo legislativo que não impedem, em tese, a aprovação de emendas para adicionar ou modificar dispositivos de projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Hipótese em que não se sustenta qualquer incompatibilidade com o plano plurianual. ST

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