(DOC. VP 163.4213.3001.0100)

TJMG. Adin de Lei municipal em face da CF/88. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.560, de 2 de junho de 2014, do município de lagoa santa. Controle e combate à poluição sonora no referido município. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Preliminar. Parametricidade. Ausência de dispositivos da constituição estadual tidos como violados. Afronta à Constituição da República. Impossibilidade. Extinção da representação sem Resolução do mérito

«- Compete ao Tribunal de Justiça, originariamente, processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face apenas da Constituição do Estado de Minas Gerais, e não em face da Constituição da República, à luz do que dispõe o art. 215, § 2º.»

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