(DOC. VP 157.2142.4008.8700)

TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo do município de xanxerê que majorou o número de vereadores. Vício de forma. Modificação que deve ser feita por emenda à Lei orgânica municipal. Exegese do disposto no art. 111, V, da constituição estadual, observados os limites do, IV do CF/88, art. 29. Inconstitucionalidade formal. Procedência do pedido.

«Tese - É inconstitucional, por vício formal, decreto legislativo municipal que majora o número de vereadores, pois trata de matéria reservada a emenda à Lei Orgânica do Município. «[...] Ocorrerá inconstitucionalidade formal quando um ato legislativo tenha sido produzido em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico [...]» (Ministro Luís Roberto Barroso).»

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