Jurisprudência sobre
aborto

301 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico Ilícito de Drogas, na forma majorada (Art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio tentado. Prisão temporária. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 - No caso, como visto, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo paciente - homicídio qualificado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade e aborto provocado por terceiro, na forma qualificada (e/STJ fl. 89). ... (Continua)

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303 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável cometido por padrasto. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas e garantir a integridade física e psíquica da vítima. Periculosidade social do envolvido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, reveladora da maior reprovabilidade da conduta do agente. ... (Continua)

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304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Fuga após os fatos. Garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade dos fatos, pois o Recorrente teria atirado contra a vítima, a qual não morreu devido a pronto atendimento médico, porque ela teria ameaçado denunciar aborto cometido por sua companheira e corré, conseguindo fugir logo após os fatos. ... (Continua)

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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável cometido por padrasto. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas e garantir a integridade física e psíquica da vítima. Periculosidade social do envolvido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, reveladora da maior reprovabilidade da conduta do agente. ... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, COM DECLÍNIO PARA UMA VARA CRIMINAL COMUM, PARA APURAÇÃO DO CRIME CONEXO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, MOTIVADA NA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA.

Trata-se de ação penal pública proposta em face de diversos réus, sendo parte deles acusados da prática de aborto com o consentimento da gestante e associação criminosa, e alguns deles acusados apenas por associação criminosa. Desse modo, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos delitos se firmou em razão do instituto da conexão, com fundamento no CPP, art. 78, I. ... (Continua)

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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, NA ÉPOCA DOS FATOS GRÁVIDA DE 16 SEMANAS, QUE RELATA EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NO HOSPITAL RÉU, CREDENCIADO DA PRIMEIRA RÉ, O QUE TERIA OCASIONADO ABORTO ESPONTÂNEO DO FETO, ALÉM DE ATENDIMENTO INADEQUADO DURANTE O ABORTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E DECLARA ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECORRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ADUZINDO QUE «A PROVA PERICIAL EM QUESTÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA PRESENTE DEMANDA, POR SER O ÚNICO MEIO DE PROVA HÁBIL PARA DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E QUE «A RECUSA NO DEFERIMENTO DOS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. PUGNA PARA QUE «SEJA REFORMADA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, DETERMINANDO SUA REALIZAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.696.396/MT), A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE MATÉRIAS AGRAVÁVEIS TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES QUE IMPORTAREM EM IMPEDIMENTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU EM INVIABILIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL, COM REPERCUSSÃO DIRETA NA SOLUÇÃO FINAL DO LITÍGIO, O QUE SE VERIFICA NO CASO. LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA ELABORADO NOS AUTOS, SEM QUE A PERITA TENHA RESPONDIDO AOS QUESITOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE, OS QUAIS CONSTAM EM SUA CONTESTAÇÃO, SOMENTE TENDO RESPONDIDO AOS QUESITOS DA AUTORA E DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPOSTA IGUALMENTE AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM QUE OS QUESITOS DA AGRAVANTE SEJAM RESPONDIDOS QUE IMPORTARÁ EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO O MESMO QUE NÃO LHE OPORTUNIZAR PARTICIPAR DA PROVA PERICIAL. PERITA QUE DEVERÁ RESPONDER AOS QUESITOS DA AGRAVANTE FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO AOS QUESITOS SUPLEMENTARES, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO. CASO O CONTATO COM A PERITA SEJA INFRUTÍFERO, OU NÃO HAJA RESPOSTA AOS QUESITOS NO PRAZO ASSINALADO, DEVERÁ SER DESIGNADO OUTRO PERITO PARA ELABORAR NOVO LAUDO PERICIAL, DEVENDO SER OBSERVADOS, NESSE CASO, OS TERMOS DO ART. 468, II, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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308 - STJ. Habeas corpus. Medida liminar. Submissão do exame do pedido urgente ao colegiado. Excepcionalidade do caso. Interrupção de gravidez. Gestante que sofre de moléstia, cujo tratamento é incompatível com o prosseguimento da gestação. CP, art. 128, I.

1 - Em situações excepcionalíssimas, como é a hipótese destes autos, a melhor das razões recomenda que se submeta a medida liminar requerida a análise do Órgão Colegiado. ... (Continua)

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309 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO INSTAURADO POR NOTÍCIA DE CRIME DO CODIGO PENAL, art. 124.

Habeas corpus que visa o trancamento do inquérito. Investigação que se originou de notícia-crime apresentada por auxiliar administrativo que labora em unidade hospitalar. ... (Continua)

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310 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Prejudicado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Recurso improvido.

«1. O pedido de recorrer em liberdade encontra-se prejudicado em face da concessão da ordem no HC 307.693/SP, tendo sido informado o cumprimento do alvará de soltura. ... (Continua)

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311 - STJ. Habeas corpus preventivo substitutivo de recurso próprio. Salvo-conduto. Interrupção de gravidez. Síndrome de edwards. Inexistência de comprovação de inviabilidade de vida extrauterina. Impossibilidade de aplicação, por analogia, da interpretação firmada na ADPF 54 do STF. Inexistência de prova de risco objetivo à vida da gestante. CP, art. 124. CP, art. 126. CP, art. 128, I e II.

Não é possível a concessão de salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez, em aplicação, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF 54/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta probabilidade de letalidade, não for possível extrair da documentação médica a impossibilidade de vida fora do útero. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo narrando ter sido vítima de negligência médica, razão pela qual pede indenização pelos danos sofridos. ... (Continua)

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313 - TJPE. Apelação cível. Decisão monocrática. Agravo regimental. Plano de saúde. Risco gestacional. Tratamento com imunoglobulina humana endovenosa e com heparina de baixo peso (clexane). Alegação de medicação experimental e de regime domiciliar. Descabimento. Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei 9656/98. Dano moral configurado.

«1. O histórico de aborto habitual e o risco gestacional atestado pelo médico assistente enquadram-se nas indicações do tratamento com imunoglobulina humana endovenosa e com heparina de baixo peso (clexane).2.Independente do regime em que deve ser ministrado o tratamento, é obrigatória a cobertura do atendimento de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, bem como de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional - inteligência do Lei 9656/1998, art. 35-C, incisos I e II. 3.Nos termos da jurisprudência do STJ, somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir seu tratamento adequado, de modo que a seguradora não pode substituí-lo e limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado. 4.É devida a indenização pelo dano moral, com base em entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a injusta recusa de cobertura de seguro saúde agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com saúde debilitada.... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. ... (Continua)

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315 - TJRJ. «Habeas corpus. Gravidez. Interrupção. Feto anencéfalo. Cabimento do writ. Considerações da Suimei Meira Cavalieri sobre o tema. CPP, art. 647. CP, art. 128, I e II

«... A Constituição Federal proclama o direito à vida como garantia fundamental e inviolável, abarcando não somente a vida independente, mas também a vida em formação. Não há, assim, qualquer dúvida de que ela estende sua proteção à vida intra-uterina, como bem lembrou a Autoridade Coatora ao invocar o Pacto Fundamental da República para indeferir a interrupção da gestação à Paciente. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Direito à vida e à saúde. Internação compulsório. Tratamento de dependente químico. Obrigação do estado. Ministério Público. Legitimidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação proposta por Herminda Valentina da Cruz, em face de Ricardo Silva da Cruz, em razão da necessidade de internação compulsória do requerido para tratamento da dependência química. ... (Continua)

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317 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo que não há que se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático probatório acostado aos autos. ... (Continua)

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318 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido há mais de 10 anos. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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319 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Matheus Henrique Eufrásio Pereira da Silva contra sentença que o condenou a 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime semiaberto, por tentativa de aborto e lesão corporal, com base nos arts. 125, caput, c/c art. 61, II, s «a, «c, «d e «f, praticado na forma do CP, art. 14, II. O réu pleiteia a redução da pena-base, o reconhecimento de bis in idem na dosimetria, redimensionamento da fração de redução da pena e fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de bis in idem na dosimetria da pena e (ii) analisar a adequação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias e consequências do crime, consideradas especialmente graves. A majoração foi ajustada para um acréscimo de 1/5. 4. Na segunda fase, a menoridade do réu prevalece sobre as agravantes, resultando em uma redução de 1/10 da pena. Na terceira fase, a tentativa foi considerada com redução de 1/3, devido ao iter criminis percorrido. Não há bis in idem, pois as circunstâncias na terceira fase apenas contextualizam o crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A redução da pena-base é adequada considerando as circunstâncias do crime. 2. Não há bis in idem na dosimetria da pena. Legislação Citada: CP, art. 125, caput; art. 61, II, s «a, «c, «d e «f"; art. 14, II; art. 59; art. 33, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500687-44.2020.8.26.0472, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2021. TJ-SP, APR 15003947220188260366, Rel. Gilberto Ferreira da Cruz, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.11.2021. TJ-SP, APR 00013156720168260660, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2021... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 125, NA FORMA DO 14, II, C/C ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿ E ¿C¿ E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. ALEGA A DEFESA QUE NÃO HÁ PROVA DO ANIMUS NECANDI. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Da submissão a novo julgamento ¿ A pretensão defensiva não pode ser acolhida, posto que a decisão dos Jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, estando o decisum em consonância com o caderno processual. ... (Continua)

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321 - STJ. Recurso especial. Cárcere privado. Constrangimento ilegal. Lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Personalidade. Circunstâncias do crime. Agravantes previstas no CP, art. 61. Fração de aumento. Fundamentação. Agravante prevista no CP, art. 62, I. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O fundamento utilizado pelo Juiz de primeiro grau, qual seja, o fato de o recorrido, no exercício da atividade de atleta profissional, ingerir bebida alcoólica e fumar maconha, frequentar orgias ou mesmo ter agredido torcedor, é idôneo a justificar a exasperação da pena-base, haja vista que a vetorial da conduta social avalia o comportamento do réu no meio social, familiar ou profissional. ... (Continua)

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322 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... (Continua)

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323 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Violência doméstica. Fundamentação concreta. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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324 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. I. 

Caso em Exame: Ação ajuizada pela parte autora requerendo a decretação de nulidade de cláusula contratual, obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão do cancelamento abrupto do plano de saúde durante o tratamento médico de aborto retido. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a manter a autora vinculada ao plano de saúde até a retirada do feto abortado, seja por expulsão natural ou por procedimento clínico, além de assegurar o tratamento necessário decorrente do caso. Também foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida interpôs recurso buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir (i) se a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial foi realizada de forma regular e (ii) se há direito à indenização por danos morais em razão do cancelamento do plano durante o tratamento médico, bem como a adequação do montante fixado. III. Razões de Decidir: A rescisão do plano de saúde, embora prevista contratualmente, não pode ocorrer de forma a interromper tratamento médico em curso, sob pena de violação ao direito à saúde e à dignidade humana. A falha na prestação do serviço, ao excluir a autora do plano de saúde durante o tratamento, configura dano moral e justifica a indenização. A fixação do montante observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde não pode interromper tratamento médico em curso. 2. A indenização por danos morais é devida e o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela do TJSP a partir da publicação da r. sentença, em conformidade com a Súmula 362 do C. STJ, e acrescido de juros de mora pela SELIC, descontado o índice da correção monetária, a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6415... (Continua)

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325 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Falta de defesa técnica. Questão não debatida na origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Evasão do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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326 - TJRS. Preliminar defensiva. Sessão do Júri. Votação dos quesitos. Contagem das cédulas. Pretensão ao acompanhamento visual. Indeferimento. Invocação de nulidade.

«Não há falar em nulidade na contagem dos votos proferidos pelos Jurados, uma vez que a mesma se deu de forma a preservar o sigilo da votação, cumprindo expressa determinação legal. Ademais, da leitura do CPP, art. 488 apreende-se que após a verificação dos votos pelo magistrado, este deve determinar que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito. Assim, gozando ambos de fé pública a presunção da veracidade do consignado é juris tantum. Outrossim, a declaração de nulidade exige comprovação de efetivo prejuízo, conforme redação do CPP, art. 563, o que não restou demonstrado nos autos. ... (Continua)

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327 - STJ. Recurso especial. CP, arts. 121, caput, e 125, ambos do Código Penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Dúvida se o óbito da vítima seria ou não resultado de um crime ou de um lamentável acidente de carro. Ofensa ao CPP, art. 408 (atual CPP, art. 413, com a redação dada pela Lei 11.689/2008) . Existência de duas versões sobre os fatos. Laudo pericial e indícios de autoria. Competência do Tribunal do Júri.

«1. De ressaltar que a questão posta no recurso especial é meramente jurídica, visto que «a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento. (REsp 878.334/DF, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 26/02/2007) ... (Continua)

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328 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir informa que a autora procurou atendimento médico na UPA Jardim São João relatando um quadro de dores abdominais e mal-estar. A paciente informou que sofre de doença renal crônica e foi medicada com Buscopan, recebendo alta. Relata que no dia seguinte sofreu aborto no banheiro de sua residência. Matéria controvertida gravita em torno de proposição de fato complexo, o que exigiu a produção do meio de prova pericial. Comprovação dos elementos da responsabilidade civil. O estudo desenvolvido pela perícia concluiu que a autora não foi devidamente examinada, sendo liberada sem solicitação de exames complementares para melhor avaliação do diagnóstico e eventual encaminhamento hospitalar, considerando a possibilidade de identificação do quadro de abortamento em curso. O laudo da perícia judicial identificou a falha do atendimento médico, anotando que não foram investigadas as variantes possíveis a partir do diagnóstico que não foi realizado, como exigia o quadro clínico da paciente. A ficha médica menciona que a paciente apresentava dores abdominais e sangramento genital, mas foi liberada após medicação, sem que fosse investigada a possibilidade de gravidez e o quadro de abortamento em curso. A omissão do diagnóstico do abortamento em curso cerceou a chance de a paciente receber o tratamento indicado ao seu estado clínico. ... (Continua)

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330 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade corpus concreta e reiteração delitiva. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de estupro de vulnerável em concurso de pessoas (antiga redação do CP, art. 214 c/c o art. 226, I e II), de submeter criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e de lesões corporais (CP, art. 129) e outras agressões narradas, tudo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente das supostas condutas criminosas imputadas. Datas aproximadas indicadas. Ausência de justa causa. Afastada. Indícios de autoria e provas mínimas de materialidade. Teses de mérito da ação penal. Necessidade de completa instrução criminal. Não realizada. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa nesta fase de recebimento da denúncia. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Tese de prescrição da pretensão punitiva. Tema não comprovado em tempo como invocado adequadamente na origem. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional afastada. Matéria de ordem pública. HC 814647 petição. 752548/2023 c542212515425434740122@c164380407089032605854@ 2023/0116848-8 documentopágina 1 de 6 STJ necessidade de amplo revolvimento dos fatos, provas e legislação. Informação superveniente de acolhimento dos embargos declaratórios defensivos. Prescrição apenas do crime de lesões corporais declarada. Agravo regimental conhecido e desprovido. I. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de provas da materialidade. Contudo, este não é o caso dos autos. III - In casu, é possível verificar a presença de indícios de autoria e de provas mínimas da materialidade (justa causa) necessários, ao menos, para a persecução penal se iniciar. Da leitura da narrativa constante da exordial, verifica-se que o Ministério Público descreveu adequadamente o fato criminoso, em tese, no concernente à prática dos diversos crimes imputados (estupro, exposição a constrangimento infantil e demais violências em contexto doméstico e familiar contra as vítimas mulheres). ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Art. 213 c/c art. 226, II e art. 234-A, III, por diversas vezes, n/f do art. 71, todos do CP. Decote da causa de aumento prevista no art. 234-A, III do CP. Ausência de exame de dna para confirmar a paternidade do feto. Irrelevância. Precedentes. Gravidez resultante de estupro utilizada como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento de pena. Bis in idem. Ausência de ilegalidade. Motivações distintas. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de vezes em que os crimes foram perpetrados. Impossibilidade. Longo período de tempo reconhecido pelas instâncias de origem. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- a palavra da vítima, como espécie probatória positivada no CPP, art. 201, nos crimes praticados. à clandestinidade. No âmbito das relações domésticas ou nos crimes contra a dignidade sexual, goza de destacado valor probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes, de forma coerente e em confronto com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa (agrg no AResp1.275.084/to, rel. Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 28/5/2019, DJE 5/6/2019).- houve legítima motivação para a incidência da causa de aumento prevista no art. 234-A, II, do CP, consoante asseverado pelas instâncias de origem. Com efeito, os depoimentos testemunhais da mãe da ofendida ao afirmar que ela ficou grávida do avô (e/STJ, fl. 77), associado à palavra da vítima, que relatou de forma minudente a forma como os atos haveriam sido praticados. Durante a madrugada. Ele acariciava suas partes íntimas, praticava conjunção carnal e a agredia fisicamente. Tais atos foram praticados no ano de 2013, de duas a três vezes por semana (e/STJ, fl. 76). , além do fato de o próprio paciente haver admitido que havia dito à vítima. «cuida bem do nosso filho e de que tinha conhecimento de que ela ficou grávida dele e foi autorizado judicialmente o aborto (ambas à e/STJ, fl. 76) levaram à condenação do paciente, sendo absolutamente dispensável a realização de exame de dna para comprovar a paternidade. Precedentes.- inexiste o aduzido bis in idem, porquanto na terceira fase, a causa de aumento (gravidez resultante de estupro) é um critério objetivo previsto em lei, enquanto as consequência do delito para a vítima, levaram em consideração a alteração em seu aspecto psicológico, decorrentes não apenas da gravidez, mas principalmente de todo o abuso e violência perpetrados pelo paciente. Tratando-se, portanto, de motivações distintas.- em relação à fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, as instâncias de origem foram taxativas ao reconhecer que a conduta do paciente foi realizada, de duas a três vezes na semana, durante o ano de 2013. Desse modo, diante da indeterminação do número exato de estupros praticados pelo paciente, a fração imposta pelo tribunal de origem [de 1/3] não se mostra excessiva, conforme jurisprudência desta corte superior. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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333 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Transcendência econômica reconhecida. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABALO PSICOLÓGICO. ABORTO ESPONTÂNEO. DANO EM RICOCHETE. CÔNJUGE EMPREGADO DA MESMA EMPRESA. ASSALTO A MÃO ARMADA. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral «. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que « não restou demonstrado o nexo causal entre o evento traumático que ocorreu com o marido da autora e o abortamento espontâneo por ela sofrido, bem como os danos psicológicos alegados na petição inicial «. Não evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil, não há como condenar a reclamada ao pagamento de indenização. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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334 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

O autor alega haver sofrido danos morais em decorrência de uma série de injúrias, calúnias e difamações perpetradas pelos réus, seus ex-sogros, que se opunham fortemente ao relacionamento amoroso mantido com sua filha, interditada judicialmente. Dinâmica familiar disfuncional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, quantia esta corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. O autor interpôs apelação cível objetivando a majoração da indenização. Os réus interpuseram apelação, requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a drástica redução do valor indenizatório. ... (Continua)

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335 - TJRJ. E M E N T A

Pedido de anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão escorada na prova produzida em Plenário e na primeira fase do procedimento escalonado afeto aos crimes contra a vida. Manutenção face ao princípio da soberania dos veredictos. Apelante vinculado à facção criminosa «ADA, que liderava o tráfico de drogas no Morro Boavista, localizado em frente ao Morro do Holofote, onde três das vítimas (Alessandro, Fabiano e Ulisses) vendiam drogas provenientes da facção rival «Comando Vermelho". Apelante que, como líder do tráfico, já havia ameaçado, por diversas vezes, as vítimas, que, todavia, mantiveram o comércio de drogas no Morro do Holofote, fazendo com que o réu ordenasse o seu assassinato. Policial civil responsável pela investigação dos homicídios que prestou detalhado depoimento em Plenário, descrevendo a estrutura do tráfico da região, os motivos e as circunstâncias dos crimes. Depoimento corroborado por familiares das vítimas, os quais, ao longo da instrução processual, asseveraram que tinham conhecimento das ameaças recebidas pelas vítimas, advindas do apelante, líder do tráfico do Morro Boavista, conhecido pelo vulgo «Hulk". Testemunhas que, apesar de expressarem temer represálias, não tiveram qualquer dúvida ao afirmar que os crimes foram motivados por disputa relacionada a ponto de venda de drogas, ratificando que o apelante, vulgo «Hulk, era o líder do tráfico do Morro da Boavista, de onde partiu a ordem do ataque. Qualificadoras igualmente positivadas pela prova oral produzida. Motivo torpe devidamente delineado nos autos. Crimes motivados por disputas relacionadas ao tráfico de drogas. Recurso que impossibilitou a defesa das vítimas inquestionável. Assassinos que invadiram as casas das vítimas durante a madrugada, surpreendendo-as durante o repouso noturno. Emprego de meio cruel corretamente reconhecido em relação aos crimes cometidos contra duas vítimas, Alessandro e Edilane, brutalmente esfaqueadas. Condenação escorreita. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilicitude das provas. Quebra do sigilo profissional. Supressão de instância. Justa causa para a ação penal. Conjuntura fática devidamente descrita na denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Nascituro. Pessoa titular de direitos.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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337 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Arts. 217-A e 125 c.c. CP, art. 126, todos. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Acidente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indenização por danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Contrato de transporte. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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339 - STJ. Civil e ECA. Recurso especial. Família. Entrega voluntária de recém- Nascido para adoção. Direito ao sigilo do nascimento e da entrega, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla. Interpretação do art. 19-A, §§ 3º, 5º e 9º, do ECA (Lei 8.069/1990) . Resolução 458 do conselho nacional de justiça. Acórdão reformado. Recurso especial provido.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que nos autos do procedimento de medidas específicas de proteção promovida em benefício de menor, homologou renúncia ao poder familiar materno, encaminhou o infante garantindo o sigilo sobre o seu nascimento e entrega para sua adoção. 1.1. O Tribunal estadual deu provimento ao agravo, o que ensejou o presente recurso especial, no qual se discute se é possível, na vigência da Lei 13.509/2017 que acrescentou o art. 19-A ao ECA (ECA), a ampliação do sigilo do nascimento e da entrega voluntária para adoção de criança pela genitora também em relação ao suposto pai e à família extensa.... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Vítima que, ao término de uma festa na qual havia consumido bebida alcoólica, se aproximou de um grupo de mototaxistas e disse que seu celular estava sem bateria e estava sozinha, comunicando seu endereço. O apelado se prontificou a levá-la até sua casa. No percurso, o apelado desviou o caminho, os dois desembarcaram da motocicleta em uma rua deserta e o apelado pressionou o corpo da vítima contra a motocicleta. Vítima que disse ¿eu não quero isso¿, ao que o apelado retorquiu ¿fica quietinha¿, baixou sua calcinha e penetrou com o pênis em sua vagina. Após o ato sexual, o apelado e a vítima embarcaram na motocicleta e seguiram viagem até a casa da vítima, quando então o apelado disse ¿me passa aí seu número¿ e a vítima, diante disso, pegou o telefone dele e passou o seu contato para ele. ... (Continua)

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341 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Perícia considerada desnecessária. Súmula 83/STJ. Análise de Portarias e orientações. Impossibilidade. Irregularidade da conduta do hospital. Danos morais comprovados. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de cumprimento da decisão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório adequado. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e estupro em continuidade delitiva. Violação dos arts. 65, III, d, e 59, ambos do CP. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Verificação. Não ocorrência. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativada. Idoneidade dos fundamentos. Consequências do crime. Abalo psicológico da vítima em conformidade com as particularidades do caso em concreto. Reconhecimento pelo STJ. Precedentes.

1 - Consta do recorrido acórdão as seguintes compreensões do Tribunal de origem (fls. 585/586): [...] A vítima D. K. DOS S. em depoimento especial, relatou com propriedade o ocorrido, apresentando detalhes do crime sexual sofrido por parte do réu, alegando que era enteada do acusado e era abusada por ele desde os 09 anos de idade. Que, após completar 14 anos de idade, a vítima continuou a ser violentada constantemente pelo réu, chegando, inclusive, a engravidar quando estava com 15 anos. Mencionou que R, tendo conhecimento do seu estado gravídico, comprou chás abortivos e a fez tomar e, não tendo sido suficiente, ministrou-lhe remédio abortivo conhecido como citotec em quantidade de dois comprimidos via oral e dois comprimidos inseridos via vaginal, que o foram inseridos, inclusive, pelo próprio acusado, tendo após o efeito do remédio a vítima expelido o feto que estava com quase 04 meses de formação. [...] A vítima contou que o bebê já estava com formação completa quando foi abortado, sendo que, por ordem de R, teve que jogar o feto no buraco do sanitário no fundo quintal. Após o aborto, ainda teve que sofrer com dores intensas, além de leite materno saindo de suas mamas o qual era chupado pelo acusado durante os abusos, já que estes continuaram até a vítima ter coragem de gravar um vídeo como prova da violência que sofria. [...] Asseverou, ainda, que, só então, com a posse do vídeo, conseguiu relatar os fatos para seus familiares, que lhe ajudaram e registraram boletim de Publicação no DJEN/CNJ de 11/03/2025. Código de Controle do Documento: c71a3fb9-d632-4a06-a965-3e2cf469c2fc ocorrência gerando a investigação e processo em questão, bem como, ressaltou que a vítima era constantemente ameaçada pelo réu, sob argumento de que faria algum mal para ela, sua mãe e irmã, caso relatasse os abusos. [...] Como cediço, a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, é de suma importância para o esclarecimento do fato criminoso.... (Continua)

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343 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Revaloração de prova. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. STJ. Existência de provas de que mesmo diante da ciência da idade da vítima o réu permaneceu se envolvendo sexualmente. Inafastabilidade da Súmula 593/STJ no caso concreto. Não constituição de família. Relacionamento findo. Não aprovação da família da vítima. Grande diferença etária. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a revaloração de provas no âmbito do recurso especial, desde que os fatos estejam estritamente delineados na sentença e no acórdão recorrido, sem incorrer na incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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344 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Substituição processual do polo ativo. Ministério Público. Manifestação de interesse em prosseguir com a demanda. Titularidade ativa configurada. Embargos de declaração. Omissões e premissa fática equívocada. Inexistentes. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Julgamento além do pedido. Princípio da correlação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Seguro de acidentes pessoais. Contrato de adesão. Exclusão de cobertura. Cláusulas genéricas e abstratas. Interesse legítimo do consumidor-aderente. Desvantagem exagerada. Configurada.

«1 - Ação ajuizada em 09/10/03. Recurso especial interposto em 13/04/09 e atribuído ao gabinete da Relatora em 07/12/17. ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR CLEXANE 40MG. TRATAMENTO DE TROMBOFILIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IN CASU, TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO EXCLUÍDA DAS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL A SER OFERECIDA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 10, VI DA LEI 9.656/1998. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. NEGATIVA DA OPERADORA QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas `c¿ do, I e `g¿ do, II do art. 12; (Redação dada pela Lei 12.880, de 2013) (...)¿. (Art. 10, Lei 9.656/1998) ; ... (Continua)

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346 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ação Mandamental na qual se requer a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e, subsidiariamente, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Requer, ainda, seja declarada a nulidade da audiência em que se deu a oitiva de testemunha sem que o réu estivesse presente. ... (Continua)

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347 - STJ. Seguro de vida em grupo. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 4º, I e III. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV, § 1º. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 796 (seguro contra pessoa).

1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. ... (Continua)

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348 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU SOLTO. art. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. art. 600 § 4º. DO CPP. RECURSO DEFENSIVO. PREQUESTIONAMENTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Réu condenado às penas definitivas de 34 (trinta e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de reclusão, pela prática de crimes sexuais consistente em atos libidinosos com conjunção carnal praticados contra enteada, e atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados contra a filha, ambas menores de 14 (quatorze). Recurso defensivo buscando a absolvição do réu, e subsidiariamente o redimensionamento da pena fixada. ... (Continua)

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349 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Servidora federal. Licença gestante. Concessão à mãe não gestante da criança. Substituição. Aspecto biológico da gestação não é requisito essencial para a concessão do benefício. Princípio do melhor interesse da criança. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 71-A. CLT, art. 392-A, § 5º. Lei 12.873/2013. CF/88, art. 227, caput. ECA, art. 1º.

I - A licença gestante (ou licença maternidade) foi criada com dois objetivos iniciais: resguardara saúde da gestante nos momentos pré e pós-parto e assegurar os cuidados necessários da criança recém-nascida através do convívio com a mãe. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 88883712) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, E; (II) CONDENAR A RÉ A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde pleiteia fornecimento de medicamento (Clexane), visto estar suscetível à episódios de trombose durante a gestação. A controvérsia cinge-se à possibilidade do fornecimento do fármaco no âmbito domiciliar. No caso em apreço, a Autora comprovou possuir histórico de aborto e óbito fetal em gestação anterior, em razão da trombofilia, tendo sido indicado o medicamento citado, conforme se extrai do laudo do index 31719379. Ressalte-se não ser o caso de aplicação do Tema 990, do STJ, segundo o qual ¿as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA¿, porquanto, in casu, o fármaco se encontra registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme se verifica no sítio da Agência. Cabe registrar que o Colendo STJ, no julgamento dos EREsp. 1.886.929 e 1.889.704, por maioria, definiu as seguintes teses: ¿1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.¿ Ressalte-se, entretanto, que a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a posteriori, promoveu alteração da Lei 9.656/1998, ¿para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar¿. Assim, diante da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. Deve-se observar, ainda, as normas previstas no CDC, arts. 4º e 51, que asseguram a boa-fé objetiva, bem como impõem às partes o dever de cuidado, de modo a garantir que o contrato atinja o fim desejado. Com efeito, não pode a Operadora de saúde deixar de autorizar o tratamento pretendido pela Consumidora, sob a alegação de que o caso não se enquadraria em hipótese prevista nas diretrizes da ANS para cobertura obrigatória. Frise-se, portanto, que pretende a Requerida se exonerar da responsabilidade de suportar integralmente as consequências econômicas advindas do risco assumido, desvirtuando a essência do próprio contrato de seguro. Vale salientar que, à luz do verbete 340, da Súmula deste E. Tribunal, a cláusula contratual que importe em desvantagem exagerada ao consumidor e que o impeça do tratamento do malogro que o acomete, cuja cobertura tenha sido avençada, é considerada abusiva. Desta forma, constata-se que a Demandada não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e pelo CDC, art. 14, § 3º. Evidente, pois, que a recusa configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade da Requerente e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos da CF/88, art. 5º, V. Neste sentido, o Verbete Sumular 339, desta Corte de Justiça. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. Levando-se em conta os parâmetros acima elencados, reputa-se razoável o valor fixado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do disposto na Súmula 343 da Jurisprudência Predominante desta Corte. Precedente... (Continua)

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