Jurisprudência sobre
aborto
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Alegação de nulidade da citação. IMPOSSIBILIDADE. A citação foi regular, assim como a intimação para comparecer pessoalmente à audiência. Ausente mácula. As provas colhidas foram robustas para a condenação. A pena foi bem dosada. O regime aberto não comporta modificação de ofício. A substituição da pena corporal ocorreu em conformidade com a previsão legal. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Absolvição. Alegação do princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. FURTO -
Absolvição. Alegação do princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Cálculo de pena - Cômputo do período em que a sentenciada deixou de cumprir condições do regime aberto - Impossibilidade - Dever do condenado de cumprir todas as condições impostas - LEP, art. 115 - Não é o decurso do período estipulado na pena que determina a sua extinção e sim o seu efetivo cumprimento de acordo com as regras desta fase da persecução - Entendimento. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. Apelação. Furto. Recurso defensivo buscando o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e, subsidiariamente, a exclusão de uma das penas restritivas de direito. Parcial acolhimento. ANPP que não se constitui em direito subjetivo do acusado. Pena alternativa que comporta readequação. Regime prisional aberto mantido. Apelo defensivo parcialmente provido tão somente para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. VIAS DE FATO -
Violência doméstica - Alegação de absolvição por insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Ausência de dúvidas - Provas contundentes, capazes de manter a condenação do apelante, afastando o pedido para absolvição - Materialidade comprovada - Autoria comprovada pelos depoimentos da vítima e testemunhas - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena fixada no mínimo legal e regime aberto para início de cumprimento da pena adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -
Ação de busca e apreensão - Liminar deferida - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Acerto para pagamento de parcelas em atraso formalizado após a propositura da ação - Ausente renegociação da dívida ou novação - Informação de existência de parcelas do financiamento ainda em aberto - Sem comprovação em sentido contrário - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.
A inexistência de perigo atual e inevitável, não provocado pelo agente, impede o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Tratando-se de réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, o regime inicialmente aberto não pode ser aplicado, nos termos do CP, art. 33.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Homologação de acordo. Desapropriação indireta. Redução dos honorários de sucumbência. Ajuste ao provimento judicial. Anuência do Ministério Público federal. Acordo homologado. Aclaratórios prejudicados.
«1 - O termo aditivo superveniente ajustou o acordo ao provimento desta Corte, já julgado havia dois meses quando firmado o acerto inicial, para limitar os valores devidos a título de honorários de sucumbência a 5% do valor da condenação, em processo de indenização por desapropriação indireta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE - QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE PRESUNÇÃO - SENTENÇA ANULADA
I -Credor que demonstrou que não houve o cumprimento integral da avença, restando em aberto duas parcelas do acordo; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Evasão. Retorno espontâneo. Falta grave. Existência de justificativa. Regressão. Desnecessidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50 e 57.
«1. Não há de se acolher o entendimento ministerial, de ver operada, em desfavor do apenado, a regressão do regime aberto para o semiaberto por ter cometido falta grave e consistente no descumprimento das normas ínsitas no art. 50, II (fugir) e V (descumprir as regras do regime aberto), da Lei de Execução Penal. In casu, o recorrido justificou o não retorno ao estabelecimento prisional nos dias 21/12/10 e 24/12/10, por estar enfrentando problemas financeiros e ter passado a trabalhar como motoboy. 2. Ademais, e de acordo com o parecer da Comissão Técnica de Classificação, embora tenha sido considerado reincidente em evasões, levou-se em consideração seu retorno espontâneo ao cárcere, e, assim, sua punição administrativa foi a de «rebaixamento de classificação, passando para o índice «BOM. Tal está em consonância com o art. 57 da Lei de Execuções Penais que determina que, na aplicação das sanções disciplinares, os motivos, as circunstâncias do fato e a pessoa do faltoso serão levados em conta para tanto. Precedentes do STJ e TJRJ. 3. Correta, então, decisão do Magistrado de piso contra a qual se insurge o Parquet, de ter por justificada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de dívida inscrita em plataforma de acordo, fundada em parcela de compra com cartão de crédito, cuja quitação foi efetuada na data de vencimento - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 10.000,00 - Contestação fundada em alegação de regular exercício de direito, eis que havia a pendência em aberto - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve prova da pendência em aberto, sendo fixada indenização por danos morais em R$ 4.000,00 - Irresignação recursal da empresa ré sustentando a dívida em aberto, com pedido subsidiário de afastamento ou redução da indenização por danos morais - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não aplicação - Situação que no caso em testilha não há dívida prescrita para enquadramento do decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - DÍVIDA - Comprovante de pagamento da parcela questionada juntada na inicial e não impugnado, por documentos, pela empresa ré - Pendência inexistente - DANO MORAL - Anotação em plataforma reservada sem publicização de dívida em atraso - Natureza não restritiva - Inexistência de situação de diminuição de score em cadastro positivo - Matéria pacificada no STJ (Súmula 550) - Não caracterização de dano moral - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que negou a homologação de acordo firmado dias após a decretação da quebra. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Pedido de falência com esteio no LREF, art. 94, I. O acordo, firmado dias após a quebra, descaracterizou a impontualidade. Precedentes. A alteração do estabelecimento empresarial (não houve abandono) ou a existência de grupo econômico não permitem, por si, recusar a homologação do acordo, ficando aberta a possibilidade do ajuizamento, por qualquer credor, do pedido com esteio em atos de falência, conforme alíneas do, III, do art. 94, da lei de regência. Não há, tampouco, demonstração de insolvência, pelo contrário, pois a própria requerente informou, recentemente, nos autos deste agravo, o cumprimento integral do acordo que se busca a homologação. Decisão modificada para extinguir o processo, com julgamento de mérito, com a homologação do acordo (CPC, art. 487, III, «b). Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. Cumprimento de sentença - Celebração de acordo entre exequente e executado - Sentença de homologação e de extinção do incidente - Apelo do ex-advogado do exequente, que teve poderes anteriormente outorgados revogados por nova procuração juntada aos autos - Improvimento - Acordo que não abordou (e nem poderia) créditos decorrentes de honorários advocatícios - Possibilidade de execução, pelo advogado cujo mandato fora extinto tacitamente, dos honorários advocatícios de sucumbência que é matéria discutida em outro incidente - Sentença mantida - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TST. Recurso de revista da reclamada. Acordo de compensação de horas extras. Invalidade. Efeitos.
«A teor da Súmula 85/TST, IV, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. VOTO-EMENTA: Recurso inominado interposto contra a r. Sentença de fls. 158/162, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais - Recorrente que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impinge o CPC/2015, art. 373, I, dada a falta de verossimilhança das alegações constantes da vestibular, porquanto o valor adimplido referente ao suposto acordo é, inclusive, Ementa: VOTO-EMENTA: Recurso inominado interposto contra a r. Sentença de fls. 158/162, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais - Recorrente que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impinge o CPC/2015, art. 373, I, dada a falta de verossimilhança das alegações constantes da vestibular, porquanto o valor adimplido referente ao suposto acordo é, inclusive, inferior ao valor da soma das faturas em aberto, não tendo sido apresentado qualquer elemento que comprovasse a realização do referido acordo - Ao contrário do que alegado pela recorrente, não se cuida de pagamento em duplicidade, uma vez que o mesmo fora computado na fatura do mês de março de 2022, conforme documentação juntada pela própria parte autora às fls. 19/21, na qual consta expressamente a existência de «Saldo Anterior de R$ 352,76, valor este que acrescido do «Total Despesas/Débitos no Brasil de R$ 1.051,61, e subtraído do «Total de pagamentos, este no importe de R$ 1.107,92, resulta no saldo de R$ 296,45, exatamente o valor cobrado na referida fatura, ou seja, não há qualquer cobrança em duplicidade, uma vez que os valores adimplidos foram utilizados para quitação parcial dos valores em aberto - Improcedência que era mesmo de rigor - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Sucumbente, arcará a recorrente com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, por ora isenta em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Promoção. Decadência não verificada.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que declarou a decadência do direito de impetração de Mandado de Segurança, porque transcorridos mais de 120 dias, desde o indeferimento de sua matrícula em curso de formação, aberto em 2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO DE QUITAÇÃO DE FATURA - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FATURAS DE OUTROS CARTÕES EM ABERTO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -NÃO VERIFICAÇÃO.
Se despida de prova, a afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada no silogismo da decisão final. Na sua formatação originária, conforme disposto pelo art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do direito por ele alegado e, ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse mesmo direito, em face dele deduzido. Incumbe ao autor a comprovação do alegado descumprimento do acordo firmado e, por conseguinte, das cobranças indevidas. Ausentes elementos de prova que atestam o descumprimento do acordo e as cobranças indevidas por parte da instituição financeira, e, por outro lado, verificado que os valores cobrados são referentes a outros cartão de crédito de titularidade da autora, que não foram contemplados no acordo, não há de se falar em declaração de inexistência de débitos ou em pagamento de indenização por danos materiais e morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional cassado. Fundamentação idônea. Prática de novo crime quando o apenado estava em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ: «O requisito previsto no CP, art. 83, III, b, inserido pela Lei 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional; não limita a avaliação de conduta satisfatória durante o período de resgate da pena (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Embargos declaratórios em habeas corpus. Omissão. Acórdão embargado que reduziu a pena a patamar inferior a quatro anos. Regime aberto. Substituição da pena. Cabimento. Embargos acolhidos.
«- Hipótese em que a condenação não apresentou fundamentação específica quanto ao regime, fazendo mera referência ao disposto no CP, art. 33, de modo que, reduzida a pena a patamar inferior a quatro anos, e mantidos os demais termos da condenação, deve o regime ser adequado ao quantum da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Recurso especial pendente de análise do juízo de admissibilidade na origem. Esgotamento das instâncias ordinárias. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Concessão de regime aberto até o surgimento de vagas no semiaberto. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recursos defensivos. Pleitos relacionados à pena, ao regime prisional e à restituição dos aparelhos celulares e do veículo apreendidos. Aplicação do redutor, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal ou prisão domiciliar. Pleito de isenção de custas. Parcial acolhimento. Penas reduzidas. Apelantes primárias, sem maus antecedentes e sem provas robustas de envolvimento com atividades criminosas. Quantidade de droga (maconha) apreendida (330,09 gramas) que, de acordo com entendimento desta Colenda Câmara, não obsta a incidência da minorante. Regime aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. Restituição dos aparelhos celulares e do veículo apreendidos. Negado o pedido de isenção de custas a Andressa. Assistida por advogada constituída, Andressa não demonstrou impossibilidade financeira de arcar com os custos processuais, tendo declarado, na fase inquisitiva, auferir renda. Providos os recursos de Ruanny e Olerinda, e parcialmente provido apelo de Andressa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Arbitramento em valor ínfimo, que não remunera condignamente o trabalho realizado pelos patronos. Majoração de acordo com os critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Aposentadoria por incapacidade permanente - Homologação de acordo realizado pela Justiça Estadual transitado em julgado - Competência da Justiça Estadual para processar o incidente - Recurso da autarquia improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judicias favoráveis. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de regime prisional aberto. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Pequena quantidade de droga. Detração do tempo de prisão cautelar. Concessão do regime aberto. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. Alienação judicial de bem comum. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Pretensão de que tal gravame seja respeitado por futuro adquirente. Descabimento. CPC/1973, art. 1.113.
«Existência de acordo homologado judicialmente no qual o companheiro concordou, expressamente, não só com a venda do imóvel, mas também com o exercício de sua posse exclusiva até o mesmo ser definitivamente vendido. Possibilidade de ser exercido pelo condômino o direito de preferência na venda e, ainda, de serem compensados eventuais valores em aberto do produto da venda. Inexistência de óbice legal à venda determinada. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. Recuperação judicial. Impugnação. Pretensão de empresa concessionária telefônica de reconhecimento de seu crédito quirografário representado por extratos de contas telefônicas. Expressa concordância das recuperandas com os valores pleiteados. Inteligência do CPC/1973, art. 334, II. Credora que é companhia de capital aberto e se submete à fiscalização da CVM e do CMN. Fiscalização da companhia aberta ao Conselho Fiscal, Assembléia de Acionistas e à Auditoria Independente. Atuação da ANATEL. Agravo provido para reconhecer o crédito pretendido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Alegação do princípio da insignificância. - Reconhecimento da atipicidade material - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA.
Contrato de locação. Autor que figurava como fiador do contrato e arcou com as parcelas e débitos em aberto após acordo com a locadora. Danos morais inocorrentes. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Improcedente a reconvenção. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Argumentação de que o autor deu causa aos atrasados. Débitos locatícios, todavia, incontroversos. Demonstração de pagamento por parte do fiador, ora autor da presente demanda. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Descumprimento de condições impostas para o regime aberto - LEP, Art. 50, V - Comprovação por meio do setor de fiscalização de comparecimentos em juízo e oficial de justiça - Impossibilidade de absolvição - Regressão para o regime fechado proporcional e de acordo com os arts. 57 e 118, I, da LEP - Possibilidade de regressão por salto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato e receptação. art. 171, «caput, e art. 180, «caput, c/c art. 69, «caput, ambos do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade da palavra das vítimas nos delitos da espécie em consonância com demais provas. Penas corretamente dosadas. Regime aberto o mais brando, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indenização à vítima de acordo com o montante do prejuízo sofrido. Negado provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico de drogas. Pedido de redução da pena, no patamar máximo e alteração para o regime inicial aberto. IMPOSSIBILIDADE. Apreensão de dois tipos de droga, sendo a Cannabis Sativa L, em haxixe e porções individuais, além de haver provas da venda de drogas, de forma cotidiana, pelo apelante, conforme perícia em seu aparelho de telefonia celular, onde recebia diversos pedidos - Circunstância que impede redução, no patamar máximo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Município de São Vicente - ISS - Pretendida a emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa - Apontamento de dívida em aberto que se refere a crédito com a exigibilidade suspensa por depósito judicial - Situação já reconhecida em sede de execução fiscal, cuja decisão transitou em julgado em agosto de 2023 - Possibilidade de emissão da certidão, nos termos do CTN, art. 206 - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. FURTO.
Alegação de ausência de provas para condenação. Subsidiariamente, se mantida a condenação, requer a aplicação do redutor da tentativa - Que seja afastada a majorante relativa ao rompimento de obstáculo - Afastamento do concurso de agentes - Afastamento dos maus antecedentes que majoraram a pena base - Fixação de regime inicial aberto. IMPOSSIBILIDADE. Qualificadoras demonstradas. Os depoimentos colhidos apontam para a ocorrência do crime. Pena e regime adequados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a impetração de habeas corpus, que objetivava o afastamento de exame criminológico, com prolação imediata de decisão acerca do pedido de progressão de regime, visando o processamento do writ - Informação nos autos de ter sido superado o constrangimento ilegal apontado - Exame criminológico realizado, com relatório psicossocial favorável - Deferido o pedido de progressão ao regime aberto - Aplicação do disposto no CPP, art. 659 - PEDIDO JULGADO PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de habeas corpus, que objetivava o afastamento de exame criminológico e o deferimento da progressão de regime - Visa o processamento do writ - Informação nos autos de ter sido superado o constrangimento ilegal apontado - Exame criminológico realizado, com relatório conjunto de avaliação favorável - Deferido o pedido de progressão ao regime aberto - Aplicação do disposto no CPP, art. 659 - PEDIDO JULGADO PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 65, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. Penas fixadas no mínimo legal, com estabelecimento de regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituída por uma pena restritiva de direitos, o que se acha de acordo com a sistemática legal. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. Apelação Criminal - CTB, art. 302: Homicídio culposo na direção de veículo automotor - CTB, art. 305: Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente - CP, art. 330: Desobediência - Condenação - Recurso da Defesa - Materialidade delitiva e Autoria comprovadas - Penas revistas - Regime inicial semiaberto mantido para o crime de reclusão - Regime inicial aberto mantido para os crimes de detenção - Revista a suspensão para dirigir veículo automotor - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto aplicadas de acordo com a LEP, art. 115 - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STF. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados em concurso aberto para provimento de procurador do DNER e demais órgãos da administração direta, autárquica e fundacional. Pretendida nomeação para o INSS, em face de abertura de concurso para provimento de cargos de procuradores autárquicos, dentro do prazo de validade do primeiro concurso.
«De acordo com a norma do inc. IV do CF/88, art. 37, a abertura de novo concurso no prazo de validade de concurso anterior, não gera direito de nomeação para os candidatos aprovados no primeiro, mas apenas prioridade sobre os novos concursados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Pretendida a concessão da benesse - Não acolhimento - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o que não é o caso da agravante, a qual foi condenada a cumprir pena em regime fechado - Precedente desta C. Câmara - Não demonstrada situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. Apelação criminal - Associação criminosa - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio - Inocorrência - Ingresso no domicílio que foi autorizado - Hipótese de crime permanente - Nulidade da sentença pelo não oferecimento do ANPP - Nulidade não verificada - Fase recursal que não é adequada para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - Negativa do Parquet em oferecer o acordo - Faculdade do Órgão acusatório e não direito subjetivo do réu - Preliminares afastadas - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pelo robusto acervo probatório documental produzido nos autos - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal - Confissão de Lucas reconhecida sem alteração na pena - Entendimento da Súmula 231 do c. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto mantido - Substituição das penas privativas de liberdade pela restritiva de direitos mantidas - Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória por negativação indevida - Quitação de contratos bancários - Autora que alega que o requerido cobrou dívida que já fora quitada por meio de acordo, e que também resultou na negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Acordo firmado entre as partes que tão somente previu a quitação do débito de um dos contratos, permanecendo em aberto a dívida do segundo contrato - Banco que, não obstante, comprometeu-se a levantar eventuais restrições junto aos órgãos de proteção de crédito, independentemente da quitação da dívida do segundo contrato - Cláusula que foi estritamente cumprida pelo requerido, uma vez que a requerente não teve seu nome negativado em razão do não pagamento da referida dívida - Sentença que comporta reforma, para julgar a ação improcedente - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência da ação principal, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.246,11, e improcedência do feito reconvencional. Recurso da Ré que não merece prosperar. Incontroversa propriedade do imóvel relativo às cotas condominiais sub judice. Apresentação de planilha de débito detalhada com os meses em cobrança. Documentos que instruíram a peça vestibular aptos a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. Comprovação de que as cotas condominiais discutidas dizem respeito a acordo firmado pelas partes para pagamento parcelado de débitos pretéritos em aberto. Ré que nem sequer nega ter firmado tal acordo, limitando-se a impugnar genericamente a existência de débitos. Não apresentação, contudo, dos comprovantes de pagamento das parcelas em discussão. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TRT3. Banco de horas. Compensação de jornada. Compensação de jornada. Banco de horas. Acordo. Validade.
«O CF/88, art. 7º, inciso XIII, ao limitar a jornada normal a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, deixou aberto o caminho da compensação de horários. Impôs, todavia, que essa compensação fosse ajustada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na esteira desse entendimento a jurisprudência já pacificada no C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o banco de horas, ao contrário da compensação semanal, representa a possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a ser compensadas por períodos que extrapolam a semana ou o mês, podendo haver compensação até mesmo dentro do prazo de um ano, desde que ele esteja regulado em negociação coletiva. Não há como negar validade a ajuste coletivo de compensação entabulado in casu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - CONDENAÇÃO - PENAS DE 01 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DEFESA REQUER APENAS A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇAO PENAL (A DRA. NÃO GOSTA DE ABREVIATURA NA EMENTA) - NÃO CABIMENTO - APELANTE QUE NÃO CONFESSOU FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE A PRÁTICA DELITIVA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL.
Não obstante o reconhecimento da causa de diminuição de pena, no presente caso, incabível o retorno dos autos ao MP para eventual proposta de acordo, pois não preenchido um dos requisitos legais, qual seja, a confissão formal e circunstancial, bem como pelo fato de não ser este o momento processual para a referida benesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
- Oart. 525, §1º do Código de Processo (CPC), dispõe acerca das matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (mediante fraude). Recurso defensivo.
Preliminar. Pleito de encaminhamento dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo para reavaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Recusa do órgão ministerial em oferecer a proposta de acordo. Pretensão preclusa. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos relatos prestados pelas testemunhas e documentos juntados aos autos. Qualificadora da fraude demonstrada, especialmente pela prova pericial produzida. Condenação preservada. Reprimenda e regime de cumprimento. Basilar fixada em definitivo no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem importar em redução da pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Regime inicial aberto. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Regime inicial fechado. Maus antecedentes. Configuração. Diversas condenações. Transcurso do lapso de cinco anos. Contumácia na prática de crimes contra o patrimônio. Extensa folha de antecedentes. Fundamentação adequada. Arts. 33, §§ 2º e 59 do CP. Alteração para o semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.
1 - Ao teor da Súmula 269/STJ, «É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Execução Penal - Falta de requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime prisional semiaberto - Reeducando que até pouco tempo se encontrava ainda cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado
É evidentemente descabida a concessão de livramento condicional àquele que ainda não reúne condições pessoais de reinserção social. Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos previstos em lei para a concessão da progressão de regime prisional semiaberto, é inviável a concessão da benesse de livramento condicional se, ainda não cumprido os requisitos legais. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições objetivas e subjetivas concomitantemente indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional. Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - DescabimentoO julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote