(DOC. VP 885.3784.8795.7009)

TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Pretendida a concessão da benesse - Não acolhimento - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o que não é o caso da agravante, a qual foi condenada a cumprir pena em regime fechado - Precedente desta C. Câmara - Não demonstrada situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Recurso não provido

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