(DOC. VP 652.3552.1133.7303)

TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE - QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE PRESUNÇÃO - SENTENÇA ANULADA I -

Credor que demonstrou que não houve o cumprimento integral da avença, restando em aberto duas parcelas do acordo; II - A inércia do exequente não é motivo para a extinção da execução, pois a quitação da obrigação não admite presunção (art. 320, CC); III - A anulação da sentença é medida que se impõe, vez que não admitida a presunção de quitação da dívida ante a não manifestação da parte exequente. Ademais, o c. STJ adota entendimento de o reconhecimento de satisfa

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