(DOC. VP 547.4160.7374.4633)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.

A inexistência de perigo atual e inevitável, não provocado pelo agente, impede o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Tratando-se de réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, o regime inicialmente aberto não pode ser aplicado, nos termos do CP, art. 33.

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