Jurisprudência sobre
aborto
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701 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação na fração máxima. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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703 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto cabível. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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704 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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705 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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706 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação em metade. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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708 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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709 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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710 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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711 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.
1.Paciente que possui em execução a CES 0012496-82.2007.8.19.0205, em que cumpre pena total de 08 (oito) anos de reclusão, atualmente no regime semiaberto. ... ()
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712 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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713 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Regime aberto. Fixação. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Conversão da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência caracterizada pela prática de crime violento (roubo). Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas. Não há que se falar, portanto, no obstáculo da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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714 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Entendimento pacífico do STF e do STJ. Contradição, obscuridade e omissão inexistentes.
«1. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que houve manifesta ilegalidade, comprovada de plano, no tocante à fixação do regime prisional mais gravoso apenas em razão da vedação legal, já declarada inconstitucional pela Suprema Corte. Sentenciado que pode cumprir a pena imposta nos moldes do CP, art. 33, § 2º, c, inexistindo a apontada omissão, revestindo-se os presentes embargos de caráter meramente infringente. ... ()
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715 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Reconvenção. Compra e venda de produtos. Sentença de improcedência quanto à ação e de procedência no que tange à reconvenção, para condenar o Autor, reconvindo, no débito deixado em aberto, no importe de R$ 1.199,40. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Preliminar de inépcia da exordial por conta do valor da causa, bem como ausência de pedido de intimação da parte reconvinda que não merecem ser acolhidos, uma vez que ambos os vícios foram sanados ao longo da instrução processual. Primazia do julgamento de mérito. Relação jurídica incontroversa. Autor que expressamente admite em sua exordial a situação de inadimplência, aduzindo ainda que efetuou o pagamento de somente duas parcelas do acordo extrajudicial. Ré que em sede de reconvenção apresenta documentação que corrobora a situação de inadimplência do Autor, demonstrado ainda a pendência do débito em aberto. Débito exigível. Exercício regular de direito de cobrança nos termos do CPC, art. 188, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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716 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Liberdade provisória. Art. 44 da Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Entendimento pacífico do STF e do STJ.
«1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais. ... ()
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717 - STJ. Flagrante ilegalidade da fixação do modo de execução mais gravoso para o resgate da reprimenda reclusiva. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Coação ilegal existente.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... ()
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718 - TJSP. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos não creditados. Plano collor II. Rendimentos referentes ao mês de fevereiro de 1991. Atualização monetária deve ser feita com base no btn, se a caderneta de poupança tiver sido aberta ou renovada antes de 31/01/1991, ou com base na trd, se aberta ou renovada a partir de 01/02/1991. Art. 1º, da Medida Provisória Nº 180, de 17/04/90, e Lei 8088/1990, art. 2º. Contas com período mensal iniciado ou renovado a partir de 16 de março de 1990. Incidência do que dispôs esta nova lei. Correntista detentor de direito adquirido dos percentuais previstos na legislação anterior. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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719 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Reclamação trabalhista julgada procedente. Habilitação do crédito no Juízo da Falência. Cessão do crédito trabalhista pelo autor, diante da falência da empregadora, que representou significativa redução do proveito econômico obtido. Ausência de anuência do advogado ao negócio jurídico celebrado. Acordo feito pelo cliente e a parte contrária que não prejudica o direito do causídico à verba honorária. Aplicação do disposto no artigo 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . Consignação pretendida pelo autor que não tem força de pagamento da obrigação (CCB, art. 336). Recurso provido para julgar improcedente o pedido de consignação em pagamento de dívida decorrente da prestação de serviços advocatícios.
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720 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Acordo judicial. Vícios que prejudicam a validade do negócio jurídico.
«Na ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos comprovam que o acordo entabulado não condizia com a vontade do autor, pois patrocinado por advogado indicado pela reclamada. Nesse sentir, existentes os defeitos que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declarada livre e de boa-fé, impõe-se o corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar procedente a ação rescisória.... ()
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721 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e reparação de danos. Danos morais. Não ocorrência. Rematrícula em universidade. Débitos pendentes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão da extensão de acordo sobre débitos pendentes. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - No caso, o Tribunal de origem, ao reconhecer que a instituição de ensino não cometeu nenhum ato ilícito para com a agravante, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual é no sentido de ser lícito o indeferimento da rematrícula de aluno, com fundamento na existência de débitos pendentes. Precedentes (Súmula 83/STJ). ... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PARCELAMENTO DE FATURA. BANCO QUE DESCUMPRIU O ACORDO DE PARCELAMENTO.Sentença de procedência para condenar o réu a manter o acordo firmado com a autora, com exclusão dos juros cobrados, a remoção de seu nome do cadastro restritivo de créditos, o desbloqueio do cartão de crédito e a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. ... ()
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723 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. I.Caso em exame ... ()
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724 - TJSP. CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar a consumidora de dívida, fosse polido, ou Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar a consumidora de dívida, fosse polido, ou não, o conteúdo da carta/"lembrete, a requerida deveria ter optado por correspondência formal e fechada, sem visibilidade para terceiros, ofendido aqui o teor do CDC, art. 42, considerando o constrangimento ao qual claramente exposta a consumidora com conteúdo aberto encaminhado para portaria de seu condomínio. Quantum indenizatório já reduzido e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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725 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento público falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta por erro de tipo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Comprovação pericial da falsidade. Defesa não demonstrou a obtenção do documento de forma lícita - CPP, art. 156. Recuperação da CNH suspensa através de meios não oficiais (despachante), sem realização dos trâmites burocráticos e curso de reciclagem junto à autoridade de trânsito. Dolo evidenciado. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena definitiva no mínimo legal, diante da ausência de causas modificadoras. Regime aberto fixado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Anterior descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo acusado, que motivou a rescisão do acordo. Falta de compromisso com as condições impostas pela Justiça para usufruir de benesses legais. Medida que nãos e mostra socialmente recomendável. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. Apelação da Defesa - Uso de documento público falso - Provas suficientes à condenação - Apresentação de carteira nacional de habilitação falsificada em uma agência bancária visando a realização de uma transferência financeira - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da representante da instituição financeira e dos policiais militares - Exame pericial a demonstrar a falsidade documental - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da confissão espontânea que não ensejaria a redução da pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ - Regime aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas adequados - Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária para o mínimo legal de um salário mínimo, ante a inexistência de fundamentação - Pretensão à remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento do acordo de não persecução penal - Inviabilidade - Recusa do representante do Ministério Público na oferta do acordo, manifestada na ocasião do oferecimento da denúncia, de forma justificada - Recurso de apelação parcialmente provido.
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727 - TJRJ. APELAÇÃO. TELEFONIA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO.
Alega a autora troca da forma de pagamento das cobranças sem sua anuência que gerou inadimplemento de duas faturas, bem como suspensão do serviço. A sentença condenou a ré na devolução do valor de R$ 27,55 e compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Apela a ré. Falha do serviço configurada. Embora caiba à autora gerir o pagamento das faturas houve aceitação de parcelamento pela ré. Autora quitou a entrada do acordo que foi rescindido sem justificativa e as faturas em aberto. Dano material mantido. Necessidade de evitar enriquecimento ilícito da ré. Dano moral configurado. Expectativa da autora em cumprir o acordo firmado que foi frustrada pela ré. Todavia, o valor deve ser reduzido para R$ 3.000,00, vez que a suspensão dos serviços decorreu de conduta de ambas as partes. Inadimplência inicial que foi fator que integrou a suspensão do serviço atribuível à autora. Sucumbência revista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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728 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de dívida inscrita em plataforma de acordo, fundada em fatura de cartão de compras, cuja quitação foi efetuada no primeiro dia útil após a data de vencimento - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 - Contestações fundadas em alegação de regular exercício de direito, eis que havia a pendência em aberto - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a inexigibilidade da dívida, mas sem fixação de indenização por danos morais diante da natureza não restritiva da plataforma de acordo - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ocorrência de dano moral - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não aplicação - Situação que no caso em testilha não há dívida prescrita para enquadramento do decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - DANO MORAL - Anotação em plataforma reservada sem publicização de dívida em atraso - Natureza não restritiva - Inexistência de situação de diminuição de score em cadastro positivo - Matéria pacificada no STJ (Súmula 550) - Não caracterização de dano moral - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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729 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DA PRESENTE RESCISÓRIA, SUA CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E QUE O ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA TEVE NATUREZA DE ADITAMENTO À INICIAL, ANTE A ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.Sentença que homologou a transação e declarou a resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, III. ... ()
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730 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Consignação em pagamento. Pretensão de obter a quitação do débito em aberto. Cálculo dos débitos condominiais em atraso. Limitação dos juros moratórios a um por cento ao mês, quando ausente previsão na Convenção do Condomínio. CCB, art. 1336, § 1º. Desconto de pontualidade no pagamento dos débitos condominiais que não resulta em aplicação de um redutor no valor da prestação, mas na aplicação de uma multa moratória dissimulada. Cobrança da parcela do abono/desconto de pontualidade deve ser afastada, pois representa direta violação à Lei e sua cumulação com a multa moratória representa «bis in idem. Ação procedente. Recurso desprovido.
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731 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso de imagem da agravada em comercial sem autorização por emissora de canal aberto. Inocorrência. Comprovação documental. Legalidade. Alegação de que o contrato de cessão de imagem gratuita e por tempo indeterminado é inválido. Agravada era relativamente incapaz no momento de sua assinatura e não estava assistida. Reconhecimento. Contrato anulável. Havendo consentimento da agravada, mesmo que por meio de contrato anulável, quanto ao uso da sua imagem e voz, não há violação a direitos constitucionalmente assegurado, pois o acordo é válido até seja anulado pelo Judiciário, o que nem sequer é objeto da demanda principal. Indenização indevida. Recurso provido.
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732 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de regularização do andamento processual. Demora excessiva para atualização do cálculo da pena. Liminar parcialmente deferida.
1. Cálculo da pena atualizado no dia 26 de abril de 2024. Paciente que atingirá o requisito objetivo para progressão ao regime aberto no dia 12 de março de 2028, bem como para o livramento condicional no dia 14 de agosto de 2029. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Rescisão contratual com indenização por danos materiais, morais e liminar para reintegração - Decisão que indeferiu a pretendida liminar de reintegração - Acerto - Irresignação dos autores - Tese de que há várias prestações do financiamento em aberto, gerando cobranças por parte da instituição financeira - Não acolhimento - Ausência da sustentada urgência - As intercorrências com relação ao pagamento das parcelas do financiamento ocorrem desde 2021 - Inexistência de obrigação da agravada de transferir o financiamento ao próprio nome - Negócio de risco celebrado pelos recorrentes, irregular perante a Caixa Econômica Federal - Imprescindibilidade do contraditório - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... ()
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734 - TJSP. LESÃO CORPORAL MAJORADA (CP, ART. 129, § 12), RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Recurso defensivo. ... ()
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735 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 38 pedras de crack, com peso líquido total de 9,90g. Preliminar de nulidade, alegada quebra da cadeia de custódia. Inadmissibilidade. Ausência de elementos a demonstrar adulteração da prova ou interferência. Pedido de absolvição dos crimes. Inviabilidade. Comprovada a autoria e materialidade dos delitos, bem como o dolo da resistência. Circunstâncias dos autos denotadoras da prática da narcotraficância. Impossível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reprimendas inalteradas. Regime prisional aberto mantido. Perdimento do aparelho telefônico determinado de acordo com a lei. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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736 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e das testemunhas. Versão da ré isolada. Impossibilidade de absolvição por fragilidade probatória ou pela aplicação do princípio da insignificância. Manutenção da condenação. Qualificadoras não delineadas. Desclassificação para furto simples. Pena de partida agora fixada no piso. Circunstância judicial negativa não demonstrada. Agravante prevista no CP, art. 61, II, g. Privilégio já aplicado. Acréscimo pela continuidade exagerado. Redução de acordo com o número de condutas. Regime aberto. Corporal agora substituída por única restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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737 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Título executivo. Documentos que se mostram suficientes, com planilha a apontar débito em aberto desde fevereiro/2017. Acordo firmado com empresa garantidora que não engloba o período e os valores executados pelo condomínio. Ausente prova de adimplemento. Não há boa-fé que ampare a tentativa deliberada de esquivar-se de débito conhecido. Exigência de parcelas vincendas que deverá observar o ajuste referente aos meses de março, abril e junho de 2019 e fevereiro a abril de 2021. De rigor, pois, o prosseguimento da execução. Recurso provido, com observação, invertida a sucumbência... ()
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738 - TJSP. LESÃO CORPORAL - -
Pedido de absolvição - Alegação de atipicidade material da conduta, ausência de dolo, reconhecimento da legítima defesa e insuficiência de prova para condenação, em face da ausência de testemunhas civis presenciais, da gravação da abordagem ou outro elemento probatório do alegado pelo agente público - Subsidiariamente, que seja a pena base fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto. IMPOSSIBILIDADE - Materialidade presente pelo laudo pericial - A palavra da vítima possui grande valor probatório - Pena agravada tendo em vista maus antecedentes e reincidência do apelante - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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739 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA DO RECEBIMENTO DOS VALORES NA CONTA DO RÉU - SIMULAÇÃO DE PEDIDO DE DINHEIRO PELA FILHA DA VÍTIMA - PENA BEM FIXADA, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PRIVILÉGIO ADEQUADAMENTE FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO, PELO VALOR DO PREJUÍZO SE APROXIMAR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E REGIME ABERTO BEM APLICADOS - NEGADO PROVIMENTO
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740 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que, em patrulhamento de rotina, recebem informações indicando a prática de tráfico pelo réu. Agentes que, então, visualizam o apelante transacionando com terceiros e resolvem abordá-lo, apreendendo 11 porções de crack e R$10,00 consigo. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Inocorrência de qualquer ilicitude. Autoria e materialidade claras. Prova oral hábil. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos. Confissão da traficância por parte do réu nas duas oportunidades em que ouvido. Destinação mercantil das drogas bem evidenciada. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Substituição e regime aberto. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.
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741 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c.c Danos morais - Corte de energia elétrica por inadimplência -Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Confissão de existência de dívidas em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que legitima o ato praticado - Débitos decorrentes de acordo referente a dívidas passadas e também decorrentes de dívidas contemporâneas à época da suspensão do serviço- Necessidade de depósito judicial destas últimas, pelo menos -Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESPECIAL VALOR PROBANTE À PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
1.Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação, considerando-se as coesas palavras da vítima e seu firme reconhecimento, mesmo após dois anos dos fatos. ... ()
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743 - TJSP. RECEPTAÇÃO.
Apelo buscando absolvição, ante a fragilidade probatória - Subsidiariamente que seja reconhecido crime cometido na forma do § 3º, do delito de receptação CP, art. 180, e seja a pena fixada no mínimo legal - Modificação para o regime aberto para início do cumprimento da pena - IMPOSSIBILIDADE - As afirmações do apelante restaram isoladas - Materialidade e autoria comprovadas - Inviável a tese da absolvição e da desclassificação para receptação culposa - Apelante ostenta maus antecedentes e reincidência - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi corretamente observado em face dos autos - O regime prisional tem previsão legal - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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744 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedidos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da sanção penal. Inviabilidade. Sentenciado que possuía o total domínio do fato criminoso, delito praticado mediante grave ameaça e aplicada pena superior a 4 anos. Regime inicial semiaberto fixado de acordo com o art. 33, § 2º, «b do CP. Recurso desprovido
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745 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. 2. Incidência do causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Redução no patamar máximo. 3. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. 4. Pena de multa fixada de acordo com a sistemática legal. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido
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746 - STJ. Prisão preventiva. Custódia cautelar. Fundamentação. CPP, art. 312.
«9. De acordo com a atual orientação do Plenário da Suprema Corte, a custódia cautelar, mesmo após a sentença condenatória mantida em segundo grau e sem trânsito em julgado, só pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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747 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte requerente. Descabimento. Existência de contrato entre as partes que restou incontroversa. Parte ré que especificou a origem da dívida, com os respectivos valores e datas, bem como noticiando a existência de alguns pagamentos e de acordo entre as partes. Parte autora que apresentou réplica genérica, não impugnando a versão da parte ex adversa quanto às compras realizadas, tampouco questionando a existência de débito em aberto ou demonstrando a respectiva quitação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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748 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Devedor que, mesmo intimado, não realizou o pagamento voluntário. Incidência da multa e dos honorários advocatícios, na casa de 10% cada, na forma do CPC, art. 523 e da Súm. 517 do STJ, independentemente da existência ou não de impugnação e, portanto, do seu acolhimento ou rejeição. Posterior acordo entabulado entre as partes que abrangeu apenas as mensalidades em aberto. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça que também é exigível, mesmo no âmbito da gratuidade de justiça. Prosseguimento da execução que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - ISS - Exercício de 2014 - Sentença de extinção fundada em presunção de cumprimento do acordo homologado nos autos, diante da ausência de manifestação do exequente. Descabimento. Necessidade de prova do pagamento para fins do CTN, art. 156 e 924, II do CPC. Recurso provido.
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750 - TJSP. Família. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Fato ocorrido em agosto de 2006. Análise de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. Menor que possuía plena consciência sobre assuntos relacionados ao sexo. Conhecimento e consentimento da família para manter namoro anterior. Quadro probatório que autoriza afastar a presunção absoluta de violência. Absolvição. Recurso provido.
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