(DOC. VP 205.1928.2511.0489)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. 1.

Paciente que possui em execução a CES 0012496-82.2007.8.19.0205, em que cumpre pena total de 08 (oito) anos de reclusão, atualmente no regime semiaberto. 2. De acordo com as informações constantes do relatório da situação executória acostado às fls. 15/19 (anexo 01), a paciente já teria cumprido 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, com previsão de progressão para o regime aberto em 26/06/2023, livramento condicional em 14/09/2023 e término de pena em 11/

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