(DOC. VP 193.3264.2000.8700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Promoção. Decadência não verificada.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que declarou a decadência do direito de impetração de Mandado de Segurança, porque transcorridos mais de 120 dias, desde o indeferimento de sua matrícula em curso de formação, aberto em 2006. 2 - O recorrente, em seu Recurso Ordinário, argui que, apesar de questionar a validade do indeferimento de sua matrícula em curso de formação, aberto em 2006, impugna a preterição causada por acordo extrajudicial firmad

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