(DOC. VP 794.5864.2092.5362)

TJSP. Apelação criminal - Associação criminosa - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio - Inocorrência - Ingresso no domicílio que foi autorizado - Hipótese de crime permanente - Nulidade da sentença pelo não oferecimento do ANPP - Nulidade não verificada - Fase recursal que não é adequada para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - Negativa do Parquet em oferecer o acordo - Faculdade do Órgão acusatório e não direito subjetivo do réu - Preliminares afastadas - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pelo robusto acervo probatório documental produzido nos autos - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal - Confissão de Lucas reconhecida sem alteração na pena - Entendimento da Súmula 231 do c. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto mantido - Substituição das penas privativas de liberdade pela restritiva de direitos mantidas - Recursos improvidos.

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