Jurisprudência sobre
aborto
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401 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Omissão a respeito da confissão espontânea e do regime aberto. Não ocorrência.
«1. Não há omissão no acórdão a respeito da confissão espontânea, porquanto consta no julgado não ter a sentença trazido fundamentos nesse sentido, mas, sim, ter havido uma manobra defensiva. ... ()
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402 - TJSP. Arrematação. Leilão extrajudicial. Aquisição de bem imóvel. Autora cobrada por tributos incidentes sobre o imóvel em data anterior à arrematação. Pretensão da autora de obter reconhecimento de inexigibilidade do pagamento dos débitos de IPTU sobre imóvel arrematado extrajudicialmente pela ré. Descabimento. Hipótese em que a autora assinou instrumento de confissão de dívida, no qual se comprometeu ao pagamento das despesas em aberto correlatas ao IPTU, incidentes sobre o imóvel. O edital de arrematação do imóvel, ademais, nada menciona acerca dos débitos pretéritos em aberto no período em que o imóvel ainda era de propriedade da autora. Recurso não provido.
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403 - TST. 3. Horas extras. Acordo de compensação.
«Inexistente acordo individual ou coletivo de trabalho que autorize a adoção do regime de escalas que ultrapasse dez horas de labor diário, são devidas, como extras, as horas que excederem à oitava diária.... ()
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404 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Indeferimento. Cumprimento do requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Aptidão do sentenciado não demonstrada. Exame criminológico desfavorável à progressão. Agravante estrangeiro sujeito à expulsão do país, condição incompatível com o benefício pleiteado. Recurso improvido.
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405 - TST. Indenização por dano moral. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto. Dosimetria do «quantum indenizatório.
«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.
Pedido de absolvição com fulcro no art. 386, V, VI e VII do CPP, tendo em vista a insuficiência probatória. Subsidiariamente, aplicada pena base no mínimo legal, fixado regime aberto, fixada de multa no mínimo legal, e que a reparação de dano no quantum apreendido no valor de R$ 35.484,04 seja convertida de pena privativa de liberdade por restritiva de direito de acordo com o CP, art. 44, IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. Ré que agindo em concurso de agentes, subtraíram, para si, mediante fraude e com abuso de confiança, a quantia de R$ 280.505,48 (duzentos e oitenta mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), em prejuízo da instituição financeira Banco Santander S.A Não há como se afastar a incidência das qualificadoras relativas ao crime de furto, sendo corretamente aplicada a pena base acima do mínimo legal. O pedido referente a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direito e de fixação de regime restaram prejudicados. Pena e regime adequados. Substituída a pena privativa de liberdade foi por duas penas restritivas de direitos, o que deve ser mantido. NEGADO PROVIMENTO... ()
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407 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência dos autores contra sentença de extinção. Reforma. Pretensão à homologação de acordo extrajudicial sobre distrato de um contrato de representação comercial. Possibilidade. Precedentes. Caso em que não se vislumbra a existência de vícios no acordo celebrado entre as partes, versando o mesmo sobre direitos patrimoniais disponíveis. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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408 - STJ. Pena. Execução penal. Paciente que atualmente cumpre pena em regime prisional aberto. Alegação de superlotação da casa de albergado. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo com o LEP, art. 117, somente será concedido aos réus que foram beneficiados com o regime prisional aberto e, desde que sejam maiores de 70 anos ou estejam, comprovadamente, acometidos de doença grave; outrossim, este Superior Tribunal tem entendido que também é cabível que o apenado aguarde em prisão domiciliar, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto. O caso vertente não se subsume a nenhuma das hipóteses excepcionais que a legislação, complementada pela jurisprudência, permitem que seja deferida a prisão domiciliar para condenado ao regime aberto. Diante da existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime de cumprimento de pena aplicado, não se mostra suficiente a alegação de que a Casa de Albergado apresenta situação inapropriada, com o número de albergados um pouco superior ao da lotação inicialmente prevista, para a concessão do benefício da prisão domiciliar. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.... ()
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409 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a apreensão de pequena quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do redutor máximo, vez que ausente justificativa idônea para a adoção de outra fração. ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA POR ADVOGADA - ELIZABETH OBJETIVA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NO MÉRITO, ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA E SURSIS - A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO BUSCA ELEVAÇÃO DA PENA - IMPOSSÍVEL ATENDER AOS PLEITOS - NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME ABERTO - A SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS AFASTA A APLICAÇÃO DE SURSIS, MEDIDA MAIS RIGOROSA - FOI FIXADA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
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411 - TJSP. Furto Simples - Pleito defensivo - Preliminar. Proposta de Acordo de Não Persecução Penal ou Suspensão processual. Descabimento. Falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Mérito. Absolvição por excludente de ilicitude ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que não estava na constância de sociedade conjugal com a vítima na época dos fatos. Res furtiva de propriedade da vítima, haja vista prévio acordo entre as partes. Condenação de rigor.
Pena. Básica mantida no mínimo legal. Confissão parcial. Atenuante não configurada. Regime inicial aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Pretensão de pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e a fixação de regime aberto. IMPOSSIBILIDADE. Mera pretensão de reanálise da pena já analisada em sede de acórdão. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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413 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE -
Violência doméstica - Pedido de mudança de regime para início de cumprimento - Fixação de regime aberto - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente - Autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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414 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.
Progressão ao regime aberto - Falta grave não reabilitada de acordo com o art. 89 do RIP - Irrelevância - Prevalência do disposto na LEP, art. 112, § 7º - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pretendida progressão ao regime aberto. Concessão de livramento condicional, aceito pelo agravante, que se encontra em gozo desde 7/6/2024. Impossibilidade de escolher o benefício que deseja receber ou cumprir, de acordo com sua mera conveniência. ... ()
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416 - TJSP. Bem móvel. Cobrança. Montante da obrigação fixado em instrumento de acordo firmado entre as partes. Perícia que não apura outros pagamentos além daqueles já indicados na inicial. Encargos pelo inadimplemento. Cabimento. Multa. Proporcionalização ao montante em aberto. Reconvenção corretamente rejeitada. Ré que não faz jus ao recebimento de comissões. Provimento parcial.
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417 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Benefício restrito a condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Impossibilidade de sua concessão a reeducandos que resgatam a reprimenda imposta em regime aberto. Precedentes. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte enuncia, reiteradamente, não ser possível, ante a ausência de previsão legislativa específica, a remição de pena ao condenado durante o cumprimento de pena em regime aberto.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Entendimento pacífico do STF e do STJ.
«1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais. ... ()
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419 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Benefício restrito a condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Impossibilidade de sua concessão a reeducandos que resgatam a reprimenda imposta em regime aberto. Precedentes. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte enuncia, reiteradamente, não ser possível, ante a ausência de previsão legislativa específica, a remição de pena ao condenado durante o cumprimento de pena em regime aberto.... ()
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420 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Decisão monocrática que não conheceu a impetração de habeas corpus que objetivava a cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto, expedição de contramandado de prisão e intimação prévia do sentenciado para que inicie o cumprimento das condições do regime aberto - IMPOSSIBILIDADE - Trata-se de matéria de execução de pena - Recurso adequado é o agravo em execução - Recurso ordinário não interposto em Primeiro Grau - Habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo recursal - Decisão do magistrado «a quo suficientemente fundamentada - Inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou evidente abuso de poder - Constrangimento ilegal não evidenciado - NEGADO PROVIMENTO... ()
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421 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com os CP, art. 33, § 2º, c e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
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422 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Partes que, após o ajuizamento da demanda, vieram a celebrar transação, no plano extrajudicial, com renegociação dos valores em aberto. Envio, pelo banco, de boleto para pagamento das parcelas em aberto do acordo, devidamente comprovada pelo réu. Moratória caracterizada, a esvaziar os efeitos da notificação promovida. Instituição financeira que, todavia, prosseguiu com o andamento processual e, mesmo após o pagamento dos valores acordados, pugnou pelo reconhecimento da falta de purgação da mora. Falta de interesse de agir superveniente. Processo extinto com tal fundamento. Sentença reformada. Litigância de má-fé reconhecida. Aplicação de multa. Apelação do réu provida, com imposição de sanção.
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423 - TJSP. Inadimplemento. Autores notificados para purgar a mora, nos termos do Lei 9514/1997, art. 26, § 1º. Inércia. Consolidação da propriedade do bem em nome da ré (Lei 9514/1997, art. 26, ««caput), que o levou a leilão, de acordo com o procedimento previsto no art. 27 da mesma lei. Assim, em razão do segundo leilão ter restado negativo, houve a extinção da dívida, conforme estabelece o art. 27, § 5º, da Lei de financiamento imobiliário. Afronta ao CDC, art. 53. Inocorrência. Equilíbrio contratual respeitado. O credor fiduciário pode até deixar de receber integralmente o crédito, caso não se atinja no segundo leilão o valor da dívida ou o mesmo reste negativo. Meio compensatório pela maior celeridade da realização da garantia na alienação fiduciária de bens imóveis. O débito ou crédito se resolve, nos termos da Lei em referência, pelo leilão, de modo que não há restituição de parcelas pagas. O acerto final de contas entre as partes, havendo alienação fiduciária, deve ocorrer com o leilão. Matéria unicamente de direito e comporta o julgamento antecipado da lide. Recurso provido.
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424 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.
Do cotejo do despacho de admissibilidade com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão correspondente à constatação de que o Colegiado decidiu de acordo com a prova dos autos, de que incide o óbice da Súmula 126/TST ao caso e o óbice da Súmula 296/TST, I, por ausência de especificidade do aresto paradigma, além da ausência de violações legais. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância ao requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422/TST, I. Assim, tem-se que a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento .... ()
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425 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Apropriação indébita - Acordo de não persecução penal oferecido - Requisitos legais preenchidos - Reavaliação dos termos propostos incabível - Nova condição imposta afastada - Exclusividade do Ministério Público analisar a necessidade e suficiência do acordo de não persecução penal - Constrangimento ilegal verificado - Ordem concedida... ()
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426 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência entre juízos criminal e falimentar. Bens renunciados pelo réu mediante acordo de colaboração premiada homologado pelo STF. Alteração. Competência do STF. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Bens não integrantes do patrimônio dos sócios. Incidente sem finalidade recursal. Conflito não conhecido.
1 - O alegado conflito diz respeito à competência para dispor sobre valores e bens que seriam pertencentes aos senhores ALBERTO YOUSSEF e CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA - ambos réus em processos penais iniciados no âmbito da denominada «Operação Lava Jato» - e que também seriam de interesse para o processo falimentar das suscitantes, visto que os réus teriam sido controladores das empresas e, em função de desconsideração da personalidade jurídica ordenada pelo Juízo universal, teriam seu patrimônio afetado ao processo de quebra. ... ()
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427 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária o cirurgião chefe da equipe médica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«... 3. Responsabilidade solidária do cirurgião chefe ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão ao regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). [...] (agrg no hc 946.213/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 1/10/2024, DJE de 4/10/2024.). 2- A própria lep aponta a monitoração eletrônica como forma de fiscalização. Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando. [...] IV. Determinar a prisão domiciliar. 3- No caso, o apenado foi progredido ao regime aberto, mas mantido em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido à falta de vagas em estabelecimento penal próprio de regime aberto. Assim, não há que falar em situação mais gravosa do executado, uma vez que ele poderia estar cumprindo a pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, «c, do CP), ou seja, em situação ainda mais monitorada. Afinal, estando o executado preso, ainda que regime aberto, é de seu dever adaptar-Se às regras de fiscalização impostas pelo juiz. 4- Agravo regimental não provido.
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429 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - sentença absolutória - Recurso ministerial - Procedência - Entrada da polícia no domicílio autorizada pelo pai do réu, afastando a alegação de nulidade - de rigor a condenação do Réu - Redução pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 2/3 - regime aberto - recurso ministerial provido
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430 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Sentença homologatória do reconhecimento da procedência da pretensão de busca e apreensão deduzida na inicial - Solução que deve prevalecer - Réu que, a despeito de alegar, não fez prova de que, antes do ajuizamento da ação, havia firmado acordo para pagamento dos débitos em aberto - Apelação não provida.... ()
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431 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Entidade aberta. Proventos de complementação de aposentadoria. Cálculo inicial. Revisão. Índices oficiais. Taxa referencial. Adoção. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Matéria de direito. Perícia não necessária.
1 - O pedido de reajuste de proventos de complementação de aposentadoria, mantidos por entidade aberta de previdência complementar, segundo a variação ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e IPCA, nos termos estabelecidos nas normas expedidas pelos órgãos reguladores do sistema aberto de previdência privada, nas respectivas épocas de vigência, não demanda a realização de perícia atuarial.... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - Existência de relação jurídica contratual entre as partes que é incontroversa - Alegação de quitação por meio de acordo das parcelas que estão sendo cobradas - Ausência de verossimilhança da alegação - Parcelas cobradas que não fizeram parte do acordo quitado - Ausência de comprovação do pagamento das parcelas em aberto - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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433 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO - QUITAÇÃO - PARCELA EM ABERTO - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO NÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA - RECURSO PROVIDO.
-Não tendo sido integralmente satisfeita a obrigação tributária, remanescendo o inadimplemento do crédito referente à taxa de lixo do exercício financeiro de 2018, que não foi incluído no acordo firmado entre as partes, nem tampouco foi objeto de novação, deve ser anulada a sentença que extinguiu a execução fiscal, para que o feito retorne à origem com regular prosseguimento.... ()
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434 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Valor locatício referente aos meses de agosto e setembro de 2007 de acordo com o contrato. Cálculo de acordo com a sentença. Incidência de correção monetária sobre a multa de dez por cento. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Acordo homologado entre as partes. Não há comprovação de vício de consentimento que pudesse macular o acordo. Ademais, a alegação de tal vício demandaria ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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436 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais em razão de corte indevido do serviço. ... ()
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437 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
interposição visando o decreto da prisão preventiva - Vítima declarou em Juízo que reatou o relacionamento com o acusado e estava grávida - Proferida sentença condenatória, fixando-se o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda e concedendo o direito de apelar em liberdade - PEDIDO JULGADO PREJUDICADO... ()
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438 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade. Tráfico de entorpecentes. Paciente primário. Pena base fixada no mínimo legal. Aplicação do redutor máximo previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento pelo paciente dos requisitos subjetivos para a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como concessão ao regime aberto. Ordem concedida.
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439 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Acordo homologado em juízo. Cumprimento. Baixa na distribuição da ação não providenciada. Persistência de anotação restritiva. Dano moral. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré. Determinação judicial de sobrestamento do feito até que as partes informassem o integral adimplemento do acordo. Omissão Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Acordo homologado em juízo. Cumprimento. Baixa na distribuição da ação não providenciada. Persistência de anotação restritiva. Dano moral. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré. Determinação judicial de sobrestamento do feito até que as partes informassem o integral adimplemento do acordo. Omissão bilateral de tal providência em função do que o registro da distribuição permaneceu em aberto. Equacionamento da questão à luz da diretriz da boa-fé objetiva, na perspectiva do dever anexo de proteção. Entendimento cristalizado no enunciado da súmula 584 do E. STJ. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço ré. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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440 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. DIREITO DA CREDORA DE EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE A RÉ PAGOU PARTE DA DÍVIDA, QUE DEVE SER ABATIDO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Ante o descumprimento do acordo, assiste à parte credora o direito de promover a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas, conforme expressamente previsto no acordo. 2. Por outro lado, documento juntado pela própria autora permite concluir que parte do débito foi paga pela demandada, o que enseja a exclusão do valor respectivo. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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441 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA CORRENTE. CRÉDITO PRÉ-APROVADO. UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. REITERAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. RECURSA JUSTA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DÍVIDA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Reiterada proposta de acordo em sede recursal, com recusa expressa da apelada, é infrutífera a diligência de remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania. ... ()
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442 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Acordo de colaboração premiada. Forma de cumprimento. Necessidade de aclaramento do dispositivo do voto. Embargos acolhidos.
1 - No referido acordo consta que na última fase do regime aberto deverá ocorrer a «comprovação mensal das atividades e no dispositivo restou assentado que o embargante «compareça, tão somente, mensalmente à sede o Juízo de Além Paraíba-MG para justificar as suas atividades.... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- [...] 2. A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). 2- Nos termos do próprio LEP, art. 146-B, é possível o monitoramento em dois casos. Saídas temporárias e prisão domiciliar. 3- Embora o CP, art. 36, § 1º, descreva que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, o lep, art. 115, estabelece que o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias. 4- No caso, a apenada foi condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 334, em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. Como não haviam vagas, foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Regime semiaberto harmonizado. Depois, quando promovida ao regime aberto, continuou em prisão domiciliar, com monitoramento (regime aberto harmonizado), tendo em vista a mesma questão. Falta de vagas no regime aberto. Desse modo, não há que falar em situação mais gravosa, como ora alega a defesa, pois a executada, desde o início, poderia estar em situação mais penosa, ou seja, no regime semiaberto e depois no aberto, mas diante da ausência de vagas, foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5- Agravo regimental não provido.
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444 - TRT2. Transação. Acordo. Inadimplemento de parcela. Juros que se contam a partir do ajuizamento da reclamação. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Aplicação. CLT, art. 883 e 891.
«Ocorrendo o inadimplemento de qualquer das parcelas pactuadas, vencem-se as demais, ainda que, no acordo, não tenha sido prevista tal condição, passando a incidir, conseqüentemente, a cláusula penal ajustada sobre o crédito em aberto (Inteligência do CLT, art. 891). Outrossim, os juros de mora passam a ser contados, não do inadimplemento da obrigação, mas sim, do ajuizamento da reclamatória, independentemente de constar no termo de conciliação ou na respectiva sentença homologatória, por força do que dispõe expressamente o § 1º do Lei 8.177/1991, art. 39, c/c 883, da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento.... ()
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445 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - VALORES EM ATRASO QUANDO DISTRIBUÍDA A AÇÃO - TRATATIVAS PARA ACORDO NÃO CONCLUÍDAS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. A alegação de tratativas para realização de acordo para pagamento do valor em aberto não pode ser acolhida, vez que não foi concluída a transação. A alegação de pagamento de boleto falso não justifica o inadimplemento perante o credor correto. Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Preliminar - Nulidade da decisão que rescindiu acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §10º, do CPP, em razão do descumprimento das condições estipuladas - Inocorrência - Agente que aceitou as condições do acordo de não persecução penal em audiência, foi intimado e deixou de cumpri-lo - Preliminar rejeitada - Mérito - Alegação de crime impossível pela grosseria da falsificação - Descabimento - Placa verdadeira, embora adulterada com fita adesiva - Impossibilidade de absolvição - Pena bem dosada já da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime aberto - Penas substituídas - Manutenção da resposta jurisdicional - Recurso defensivo desprovido... ()
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447 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nova propositura de acordo de não persecução penal - Momento processual inoportuno para propositura de novo acordo - Impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Conjunto probatório hábil a demonstrar que o apelante conduzia o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base do crime de embriaguez fixada acima do mínimo legal - Consequências especialmente gravosas - Regime aberto - Pena substitutiva - Impossibilidade de alteração - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido
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448 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Invasão à domicílio. Ausência de mandado judicial. Inexistência de nulidade. Estabelecimento comercial aberto ao público. Circunstância que afasta a proteção constitucional. Grande quantidade de drogas apreendidas. Alegação de que o local não estava aberto ao público. Reexame fático probatório. Impossibilidade de análise pela via. Agravo desprovido.
1 - O estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 - CF confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar constrangimento ilegal. Precedentes. ... ()
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449 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Possibilidade.
1 - É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo (HC 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Utilização de qualificadoras sobejantes para exasperar a pena-base. Possibilidade. Reprimenda aplicada pelas instâncias ordinárias mantida. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, existindo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. ... ()
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