Jurisprudência sobre
aborto
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201 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio e aborto. CPP, art. 479. Ausência de violação. Inocorrência. De leitura de documento não juntado aos autos. Mero esclarecimento. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
I - Consignado expressamente no v. acórdão reprochado, «diante do fato do réu ter afirmado perante o Conselho de Sentença que não responde a nenhum outro processo, e sabendo que tal não era verdade, o ilustre Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, sem mostrar qualquer tipo de documento aos jurados, apenas mencionou que o réu esta sim sendo processado pela prática de outro crime, no caso estupro de vulnerável (fl. 2.142, grifei), motivo pelo qual não se caracterizou a ofensa ao CP, art. 479. ... ()
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202 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Aborto provocado por terceiro. Citação por edital. Nulidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Questão já apreciada nesta corte. Excesso de prazo para julgamento pelo Júri. Ação penal com trâmite normal. Sessão de julgamento já designada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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203 - STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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204 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (motivo cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) e aborto praticado por terceiro. Preliminares de nulidade rejeitadas. Oitiva na fase policial atendeu as regras instituídas pela Lei 13.431/2017. Avó materna acompanhou o adolescente. Inexistência de prejuízo à Defesa. Quebra de cadeia de custódia não verificada. Áudios enviados via WhatsApp entregues à autoridade policial pela própria genitora da vítima. Inexistência de indícios de adulteração da prova. Ausência de impugnação em momento oportuno. Mérito. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Qualificadoras não se mostram manifestamente contrárias à prova, de sorte que nessa fase, devem ser mantidas. Recurso desprovido
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito liminar. Ausência de previsão legal. Recurso pronto para julgamento de seu mérito. Súmula 691/STF. Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante. Suspensão ou trancamento da ação penal. Quest ões passíveis de indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.
1 - Além de não haver previsão legal de medida liminar em agravo regimental, o recurso encontra-se pronto para o julgamento de seu mérito, ficando superado o pleito de urgência formulado pela defesa. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito liminar. Ausência de previsão legal. Recurso pronto para julgamento de seu mérito. Súmula 691/STF. Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante. Nulidade das provas colhidas nos autos. Questão passível de indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.
1 - Além de não haver previsão legal de medida liminar em agravo regimental, o recurso encontra-se pronto para o julgamento de seu mérito, ficando superado o pleito de urgência formulado pela defesa. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... ()
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208 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS E ABORTO. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL EM QUE JÁ FORAM APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pretende obter o reconhecimento de nulidade da Decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos da assistente de acusação, além da complementação de perícias nos aparelhos telefônicos apreendidos e a suspensão do processo até a vinda do laudo pericial. ... ()
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209 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aborto provocado pela gestante. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilicitude da prova. Violação de sigilo profissional. Outros elementos de prova. Valoração no momento da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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210 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Art. 126, parágrafo único, c/c art. 127, ambos do CP. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem atestado pela decisão agravada. Ausência de elementos próprios, suficientes e bem delimitados a caracterizar o desvalor das vetoriais. Retorno da sanção ao patamar fixado na primeira instância. Pretensão do parquet federal não acolhida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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211 - TJRJ. «Habeas corpus. Aborto. Requerimento de interrupção da gravidez em razão de ser o feto portador de adramnia secundária, obstrução urinária baixa, apontando, assim, para a inviabilidade de sua sobrevivência. Objetou-se também que fere a dignidade humana obrigar a adolescente a dar à luz um filho que nasceria com graves seqüelas, o que provocaria na mãe intenso sofrimento. CPP, art. 647. CP, art. 128, I.
«O laudo constante do documento «3 afirma que levando-se em conta a afecção do feto, há cinqüenta por cento de chances de que ele não tenha sobrevida, por nascer com oligodramnia e hipoplasia pulmonar. Diz mais que do restante, trinta por cento desenvolvem insuficiência renal entre 10 e 15 anos de vida. Conclui-se, então, que vinte por cento dessa metade possuem chances de nascer com saúde normal. E que os trinta por cento só irão desenvolver insuficiência renal depois de dez ou quinze anos, sendo plenamente viável que nesse tempo a medicina já apresente cura ou pelo menos que possa minorar tal afecção. Temos interesses em conflito sendo aplicável o princípio da proporcionalidade, lembrando-se que também fere a dignidade humana negar-se ao feto a chance de sobrevivência. Dentro da ponderação de interesses em litígio, este julgador opta pela vida, lembrando que o pedido não encontra amparo, seja no Código Penal, seja no Código de Ética Médica. O sofrimento pode ser tratado, e a futura mãe pode ter apoio psicológico, enquanto que a morte é algo definitivo.... ()
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212 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Alegado excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Nulidade não aventada no recurso em sentido estrito. Preclusão. Conformidade com jurisprudência do STJ. Precedentes. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso ordinário. Conformidade com a Súmula 523/STF. Agravo desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão. ... ()
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213 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.
«... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. ... ()
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214 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Requisitos autorizadores. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Matéria prejudicado. Prévia análise do STF. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência de advogado. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - A matéria relativa aos requisitos autorizadores da custódia cautelar não foi objeto de análise do Tribunal de origem, conforme se verifica do acórdão impugnado, tendo vista que foi considerado prejudicado em virtude de decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Alegada suspeição do magistrado sentenciante. Suposto relacionamento amoroso entre o magistrado e a advogada assistente da acusação. Inadequação da via eleita. Necessidade de incursão no acervo probatório. Prova não apresentada. Instrução deficiente. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief), inocorrente na espécie. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela distinta do mesmo estabelecimento, cela especial em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. Constrangimento ilegal não configurado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se o segregado, advogado militante, em dependência especial, com instalações e comodidades condignas, a princípio cumprindo a mesma função da sala de Estado Maior, não restaria configurado qualquer constrangimento ilegal, sendo inclusive irrelevante a existência ou não de grades no local. ... ()
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217 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Aborto provocado pela gestante. Trancamento. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 124 controle difuso. Meio inadequado. Tema objeto de controle concentrado perante o STF na apdf 442. Ilicitude das provas. Quebra do dever de sigilo profissional do médico. Não acolhimento das teses defensivas. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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218 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e dissimulação. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Existência dos crimes. Alegada falta de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade. Desnecessidade. Desaparecimento dos vestígios. Possibilidade de suprimento do exame técnico por prova testemunhal. Inteligência do CPP, art. 167. Fragilidade dos elementos probatórios. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Embora o homicídio seja crime de resultado, daqueles que deixam vestígios, a ausência do exame de corpo de delito não é de molde a afastar a materialidade delitiva, especialmente nos casos em que há a imputação do crime de ocultação do cadáver. Precedentes deste STJ. ... ()
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219 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Feminicídio e Aborto sem o consentimento da gestante. Materialidade e autoria delitivas não questionadas. Insurgência defensiva quanto à dosimetria da pena. Pleito pelo afastamento das circunstâncias judiciais sopesadas em primeira fase de dosimetria. Culpabilidade exacerbada por dezessete golpes de faca, na região do tórax, após pleito da vítima por clemência. Motivo do crime desvalorado, posto que decorrente de discussão de somenos importância. Personalidade agressiva do acusado sopesada desfavoravelmente, ante o histórico de violência doméstica entre as partes, bem como entre o réu e companheira anterior, inclusive enquanto esta também se encontrava grávida. Consequência do crime corretamente sopesada em relação ao feminicídio, ante a orfandade de seus dois filhos menores. Afastamento da circunstância judicial referente às consequências do crime tão somente em relação ao delito de aborto, posto que inerente ao tipo penal imputado. Recurso parcialmente provido, sem modificação, contudo, da reprimenda.... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Homicídio, aborto provocado por terceiro e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.... ()
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222 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto com consentimento da gestante e associação criminosa. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas suficientes para resguardar a ordem pública. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva, como medida cautelar excepcional, que tem como objetivo a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da aplicação da lei penal ou, ainda, da ordem pública e da ordem econômica, exige a efetiva demonstração dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Aborto provocado por terceiros. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para julgamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Demora na apreciação de recurso em sentido estrito. Inexistência. Regular processamento. Agravo desprovido.
1 - No tocante à alegação de inidoneidade da manutenção da custódia cautelar do recorrente, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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224 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Feminicídio, aborto provocado por terceiro e ocultação de cadáver. Agravante condenado a 28 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidênmcia da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo na remessa do recurso de apelação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Questão superada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
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225 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.
«... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... ()
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226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Homicídio e aborto. Absolvição dos réus. Impropriedade da via eleita. Justificação judicial. Presença de provas para a mantença da condenação. Soberania do Júri. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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227 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de aborto. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Inquéritos policiais. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Recomendação 62/2020 do cnj. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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228 - STJ. Concurso de pessoas. Co-autoria. Condutas autônomas. Absolvição de co-réu. Possibilidade. CP, art. 29, § 1º.
«... Outrossim, no tocante a contrariedade ao CP, art. 29, § 1º, melhor sorte não assiste ao Recorrente. ... ()
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229 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Interesse de consumidores. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Nulidade e abusividade das cláusulas limitativas de responsabilidade que se referem as hérnias de disco, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie e as derivadas de produtos químicos, drogas ou medicamentos. Contrato de adesão sujeito às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Limitação que configura violação da boa-fé objetiva. Afirmativa de que deveria se atacar o ato administrativo, sob o argumento de que as excludentes inseridas nos contratos são reproduções de norma legal (Circular 29/91 da SUSEP). Desacolhimento. Reproduções do texto de norma da SUSEP não implicam em inviabilidade de o consumidor se insurgir, quando o caráter abusivo está configurado. Abrangência do conceito de acidente para fins de seguro, que não pode diminuir os direitos do consumidor. Noção comum do que seja acidente, não se podendo ter como eficazes as cláusulas que introduzam conceitos técnicos que fogem do comum. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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230 - STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso apropriado. Homicídio. Aborto provocado sem o consentimento da gestante. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de razoabilidade na custódia cautelar efetivada em 2010. Excesso de prazo verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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231 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Crime de provocar aborto com o consentimento da gestante. Absolvição. Princípio in dubio pro societate. Indícios mínimos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
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232 - STJ. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de homicídio doloso, aborto com o consentimento da gestante (por três vezes), associação criminosa e ocultação de cadáver. Concurso material. Prisão preventiva decretada previamente. Decisão de pronúncia. Pleito de revogação da prisão e concessão da liberdade provisória. Decisão fundamentada com base na garantia da ordem pública, modus operandi e tranquilidade das testemunhas. Prisão mantida no julgamento do habeas corpus no tribunal. Ausência de excesso de prazo na culpa. Trâmite regular do processo. Ausência de ilegalidade.
«1. Os fundamentos trazidos pelo Juízo de primeira instância para decretar a prisão preventiva foram o modus operandi da organização criminosa, a garantia da ordem pública e a preservação de tranquilidade das testemunhas. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal local, que manteve a custódia cautelar da ora recorrente. ... ()
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233 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Aborto, por 37 vezes. Operação herodes. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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234 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, por três vezes, sendo que uma delas em concurso formal com aborto. Destruição de cadáveres por incêndio. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) determinação desta corte de renovação do julgamento do recurso em sentido estrito. Necessidade de intimação da defensoria pública. Superveniente convênio com instituto de advogados com atuação pro bono. Segunda assentada. Intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de comunicação desta com o instituto/advogado designado. Nulidade. Ausência. (3) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de produção antecipada de prova via justificação criminal. Depoimentos prestados no curso da ação principal. Inexistência de prova nova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular. Precedentes (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 9/4/2019). ... ()
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236 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado, habeas corpus aborto provocado sem consentimento da gestante, destruição de cadáver e fraude processual majorada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reavaliação da prisão preventiva. Prazo não peremptório. Contemporaneidade da prisão. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de acesso às provas digitais, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau deferiu o pleito de acesso irrestrito da defesa aos autos da medida cautelar, os quais constam os dados decorrentes das medidas de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos do ora agravante e da vítima, tendo fornecido os elementos indiciários de autoria que fundamentaram o mandado de prisão em desfavor do paciente. 2.Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. (HC 352.390/DF, Rel. Ministro JORGE... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de feminicídio, aborto provocado por terceiro, ocultação de cadáver, incêndio e comunicação falsa de crime. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente que manifestou intenção de fuga. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Paciente confessou a prática de feminicídio contra ex-namorada gestante, o crime de incêndio para destruir o cadáver da vítima e as provas do delito, a comunicação falsa de crime para assegurar sua impunidade, bem como teria manifestado a intenção de se evadir do distrito da culpa, de modo a justificar a segregação cautelar por garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a lei penal. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da recusa indevida de cobertura financeira de internação hospitalar à consumidora em situação de emergência (aborto espontâneo «retido). Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e provocação de aborto.1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Princípio do in dúbio pró societate. 2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e há muitos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia. Ademais, na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença. ... ()
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240 - TJSP. PRONÚNCIA.
Preliminar de nulidade das provas rejeitada. Mérito. Indícios de autoria a respeito do feminicídio e do aborto tentado descritos na denúncia. Necessidade de submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme previsão constitucional. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Recurso desprovido... ()
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241 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora -
Pedido de indenização por danos morais - Cabimento - A negativa ilegítima e abusiva por parte da requerida em fornecer o medicamento prescrito causa dano moral à segurada, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor - Necessidade do tratamento medicamentoso em razão da gravidez de risco - Documento médico que aponta que a não utilização do medicamento poderia implicar em alto risco de aborto e de comprometimento da saúde da paciente - Não há como considerar «mero dissabor a aflição psicológica e angústia da requerente diante do temor de perder o filho que está em seu ventre, ou até mesmo o risco à sua própria vida, pela não utilização do fármaco, indevidamente negado pela operadora ré - Danos morais devidos - Fixação em R$ 10.000,00, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada nesse tocante - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. GESTANTE. ABORTO RETIDO. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CURETAGEM. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, QUE SOMENTE FOI REALIZADO APÓS DOIS DIAS DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O HOSPITAL RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EMBORA A PROVA PERICIAL TENHA CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NÃO RESTOU COMPROVADA JUSTIFICATIVA PARA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CURETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO HOSPITAL RÉU. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Vítima grávida de nove meses. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.
1 - Os excertos transcritos, contidos na sentença de pronúncia e no acórdão do Tribunal de origem, evidenciam que o disposto no CPP, art. 413, § 3º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agravante.... ()
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244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Feminicídio praticado durante a gestação, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e provocação de aborto, sem o consentimento da gestante. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Estupro, estupro de vulnerável, sequestro e cárcere privado e aborto tentado. Litispendência. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessária ampla dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - As matérias atinentes à litispendência, à atipicidade da conduta e à ocorrência de causa extintiva da punibilidade não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Legalidade da custódia cautelar reconhecida anteriormente por esta corte. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agravante. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, fica o Superior Tribunal de origem impedido de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO -
Artigos: 217- A (art. 213 c/c com CP, art. 224 com redação anterior à lei 12.015/09) , art. 126, caput, na forma do art. 29 e 69, todos do CP. Pena: 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Narra a denúncia que, em data não especificada, mas entre o mês de outubro e 10 de novembro de 2005, a primeira denunciada (absolvida), com vontade livre e consciente, constrangeu a vítima mediante grave ameaça, consubstanciada na promessa de agressões físicas, a praticar em si mesma aborto, utilizando a substância química abortiva Misoprostol (CITOTEC), provocando com isso a morte do feto. Em relação ao apelante, narra que com vontade livre e consciente, concorreu eficazmente para o crime, ajustando-o previamente com a primeira denunciada e adquirindo a substância utilizada na prática delituosa. Em data anterior e ainda não definida, mas entre os meses de abril e junho de 2005, no interior da residência dos denunciados, o apelante, de forma livre e consciente, teve conjunção carnal com a adolescente, nascida em 03/08/1991, menor de 14 anos na data dos fatos. A vítima veio do Estado da Bahia para residir na companhia de sua irmã (primeira denunciada) e do companheiro desta (apelante), onde ajudaria nos afazeres domésticos. Narra ainda, que passados sete meses - aproximadamente - do ato sexual, a vítima foi submetida a teste de gravidez que confirmou a gestação advinda do estupro. Diante da notícia, os denunciados ajustaram o crime de aborto. Aproximadamente uma semana após a utilização do medicamente, a vítima passou a sentir dores e se dirigiu a unidade de saúde a fim de receber atendimento médico, ocasião em que foi constatado o aborto e realizado o procedimento para a retirada do natimorto. Do recurso da Defesa. Sem razão. Dosimetria mantida. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. In casu, o Magistrado utilizou-se de razoável patamar de exasperação da pena-base ao considerar a existência de circunstâncias desfavoráveis, quais sejam, a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias, a personalidade e as consequências do crime. A pena-base de ambos os delitos está concretamente fundamentada em elementos que extrapolam o tipo penal. Ademais, não há que se falar em bis in idem na consideração negativa da personalidade do apelante e das circunstâncias dos crimes. As circunstâncias desfavoráveis foram devidamente ponderadas tanto no caso do aborto quanto no do estupro, justificando as penas estabelecidas pelo Magistrado sentenciante. Exasperação que se deu de forma proporcional, baseada nas circunstâncias judiciais e em todo o conjunto fático probatório, não demandando reforma. Precedentes do STJ. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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248 - STJ. Formação de quadrilha e aborto praticado por terceiro (um consumado e outro tentado). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos e no clamor social. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Princípio da homogeneidade. Medida mais gravosa que provável sanção a ser aplicada na hipótese de condenação. Condições pessoais. Favorabilidade. Segregação injustificada e desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.
«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. ... ()
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249 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Denúncia que descreve pluralidade de delitos. Autoaborto (Arielen), auxílio na prática deste delito (Júlia), aquisição de substância abortiva em estabelecimento não credenciado (não identificado) com venda do mesmo à gestante (Júlia). Rejeição liminar da denúncia, nos termos do CPP, art. 395, III. Insurgência ministerial.
Materialidade do delito de autoaborto. Confirmação de aborto em via pública. Laudo pericial, contudo, inconclusivo quanto à causa do mesmo. Depoimento da indiciada Arielen em sede policial, sem notícia de ciência de suas garantias constitucionais. Colidência com as informações prestadas pela mesma em sede de atendimento médico na ocasião do evento. Ausência de diligências de identificação, busca e apreensão, como pretendidas pelo MPERJ, no tocante ao estabelecimento farmacêutico que teria fornecido a substância abortiva. Inquérito policial que deixou de localizar e ouvir a segunda indiciada (Júlia). Denúncia desprovida de lastro probatório mínimo, apto a autorizar o recebimento da inicial acusatória, nos termos formulados. Rejeição da denúncia que se revela adequada à instrução submetida ao crivo de admissibilidade do juízo natural. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio e de aborto. Ameaça e lesões corporais no âmbito doméstico e familiar. Crimes de trânsito. Porte de arma de fogo.Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Excesso de prazo não configurado. Reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em habeas corpus não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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