(DOC. VP 183.0393.6004.8000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí

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