Jurisprudência sobre
aborto
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51 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). As pesquisas com células-tronco não caracterizam aborto. Matéria estranha à presente ação direta de inconstitucionalidade.
«É constitucional a proposição de que toda gestação humana principia com um embrião igualmente humano, claro, mas nem todo embrião humano desencadeia uma gestação igualmente humana, em se tratando de experimento «in vitro. Situação em que deixam de coincidir concepção e nascituro, pelo menos enquanto o ovócito (óvulo já fecundado) não for introduzido no colo do útero feminino. O modo de irromper em laboratório e permanecer confinado «in vitro é, para o embrião, insuscetível de progressão reprodutiva. Isto sem prejuízo do reconhecimento de que o zigoto assim extra-corporalmente produzido e também extra-corporalmente cultivado e armazenado é entidade embrionária do ser humano. Não, porém, ser humano em estado de embrião. A Lei de Biossegurança não veicula autorização para extirpar do corpo feminino esse ou aquele embrião. Eliminar ou desentranhar esse ou aquele zigoto a caminho do endométrio, ou nele já fixado. Não se cuida de interromper gravidez humana, pois dela aqui não se pode cogitar. A «controvérsia constitucional em exame não guarda qualquer vinculação com o problema do aborto. (Ministro Celso de Mello).... ()
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52 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos proposta por ex-gestante, em razão de acompanhamento deficiente após aborto - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Configuração - Ausência de atos imputáveis a agentes públicos estaduais - Precedentes - Recurso não provid
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de ação revisional. Incompetência do STJ. Aborto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional idoneamente estabelecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Aborto eugênico. Feto anencefálico. Aborto eugenésico. Pedido dos impetrantes para que seja reconhecido o direito do paciente (nascituro) à completa gestação. Superveniente ausência de interesse processual. Esclarecimento da gestante de que não mais pretende realizar o abortamento. Ulterior petição dos impetrantes na qual pugnam pela prejudicialidade do habeas corpus, ante o transcurso do prazo do alvará judicial. Writ prejudicado. CP, art. 128.
«1. Na hipótese, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP proferiu, em 09/02/2011, sentença por meio da qual autorizou Gestante a submeter-se «aos procedimentos médicos necessários para a antecipação/interrupção do parto. Tal autorização ocorreu após a realização de exames pré-natal e de ultrassom, em hospital público municipal, que constataram a «má formação fetal do crânio, denominada pela medicina como anencefalia. ... ()
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55 - STJ. Aborto eugênico. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Indeferimento de liminar no writ originário. Manifesta ilegalidade. Cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Interrupção de gravidez. Patologia considerada incompatível com a vida extra uterina. Atipicidade da conduta. Gestação no termo final para a realização do parto. Ordem prejudicada. CP, art. 128, I e II.
1. A via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (CP, art. 128, I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial. ... ()
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56 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE ABORTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Alegação de ausência de fundamentação. ... ()
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57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico decorrente de análise de ultrassonografia, levantando a hipótese de aborto retido, não efetivada. Laudo opinativo, com expressa recomendação de confrontação com outras perquirições complementares. Hipótese. Ausência de ofensa à moral da nascitura, à época dos fatos. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.
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58 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável perpetrado contra própria filha, dos 13 (treze) aos 16 (dezesseis) anos, ao longo, portanto, de três anos. Genitor induziu a filha (vítima) a cometer aborto mediante uso de substância abortiva. Alegação de circunstâncias favoráveis do réu. Irrelevância. Reiteração delitiva. Paciente que responde a outros processos, inclusive da mesma natureza. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais preenchidos. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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59 - TJSP. Mandado de segurança. Aborto. Onfalocele. Nascituro. Impossibilidade de vida extra-uterina diagnosticada. Segurança concedida para autorizar a realização do procedimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. CP, art. 128.
«... Assim é o caso dos autos, onde constatada ficou a impossibilidade de vida extra-uterina do feto, na conformidade dos laudos médicos ofertados. A possibilidade da prática do aborto já vem prevista no projeto do Código Penal, onde estabelecido ficou na nova redação do art. 128, III «há fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais, bem como no inc. I - «não há outro meio de salvar a vida ou preservar a saúde da gestante. ... ()
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60 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE TENTADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE NESSE MOMENTO, PRESENTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS A SUSTENTAREM A PRONÚNCIA.
Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para tanto e que também decidirá acerca dos delitos conexos. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o recorrente não tivesse a intenção de prejudicar a gestação da ofendida, não se prestando a tanto a simples inexistência de lesões visíveis em seu ventre, máxime quando sopesado relato dela de que passou a proteger a barriga com braços e pernas quando percebeu a intenção do acusado de promover um aborto. Questão a ser levada ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Precedente do STF. ABSORÇÃO DA AMEAÇA PELOS DEMAIS DELITOS POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Questão prematura para esta fase. Necessidade de aprofundamento no exame da prova para se apurar se existente uma ligação entre as condutas ou se ocorridas de forma autônoma com desígnios autônomos, devendo, portanto, ser submetida aos jurados, legítimos juízes da causa. Pronúncia mantida. ... ()
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61 - STJ. Habeas corpus. Autorização para interrupção de gravidez. Aborto necessário. Não comprovação de risco de morte à gestante. Aborto humanitário. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Ocorrência. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Vulnerabilidade. Tempo de gestação avançado. Ordem denegada.
«1. O pedido de interrupção da gravidez está alicerçado nas complicações geradas à saúde da jovem e na configuração do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Aborto consumado e tentado. Associação criminosa. Acórdão estadual que mantém a pronúncia dos denunciados. Violação ao CPP, art. 381, II e III. Inocorrência.
«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 381 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.... ()
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63 - STJ. Recurso especial. Aborto provocado por terceiro e furto qualificado. Sentença de absolvição sumária quanto ao crime contra a vida, calcada na ofensa ao princípio ne bis in idem (dupla imputação) com declinação de competência para julgamento do crime remanescente. Apelação. Acórdão impugnado que anulou a ação penal, sob a compreensão de que a imputação como um todo violou o princípio ne bis idem (processual). Violação do CPP, art. 5º e CPP, art. 24. Procedência parcial. Aborto. Imputação que guarda relação de causalidade imediata com o crime de homicídio, objeto de ação penal anterior, consubstanciando um desdobramento do mesmo fato delituoso, inclusive sopesado na dosimetria da primeira ação penal (transitada em julgado). Furto qualificado. Fato distinto. Inexistência de correlação imediata. Persecução viável, impossibilidade de arquivamento implícito. Acórdão cassado. Sentença restabelecida.
Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão exarado no julgamento da apelação 70075000505, restabelecendo a sentença proferida pelo juízo processante (processo 019/2.16.0010458-9, da Vara do Júri da comarca de Novo Hamburgo/RS). ... ()
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64 - TJSP. Júri. Pronúncia. Crime de aborto praticado pelo própria gestante. Ingestão de medicamento abortivo e introdução na via vaginal. Criança que sobreviveu por onze horas. Atipicidade da conduta não caracterizada. Morte resultante das manobras abortivas. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime descrito na denúncia. Dúvidas porventura existentes a serem dirimidas pelo Tribunal do Júri. Recurso não provido.
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65 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado contra gestante. Aborto. Ocultação de cadáver para assegurar a impunidade de outro crime. Pena-base. Agravantes. CP, CP, art. 61, II, «b e «h. Bis in idem. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Confissão espontânea configurada. Atenuante da menoridade. Violação ao método trifásico. Nova dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59 - Código Penal, o Magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em rhc. Homicídio qualificado tentado e aborto provocado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Crime de aborto. Trancamento de inquérito policial. Tese de ilicitude das provas. Gravação clandestina. Violação ao sigilo médico. Supressão de instância. Pleito de evitar o indiciamento de qualquer mulher que tenha praticado o delito na clínica objeto das investigações. Impossibilidade. Writ não conhecido. CF/88, art. 227, § 7º. CP, art. 124.
1 - A alegação de falta de justa causa para o inquérito policial, porque os indícios de materialidade e autoria do crime foram obtidos de forma ilícita, por meio de gravações clandestinas, com violação de sigilo profissional e mandados de busca e apreensão sem fundamento, não restou examinada no habeas corpus impetrado no Tribunal a quo. Portanto, não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. ... ()
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68 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado
«- De acordo com o CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovação da conduta culposa por parte do médico isenta-o do dever de indenizar o paciente ou seus herdeiros, pois não foi estabelecido o nexo causal entre a conduta adotada no atendimento e o dano experimentado. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente da demora do hospital conveniado e da operadora de plano de saúde em providenciar a internação de usuária para a realização de procedimento médico (curetagem em razão de aborto espontâneo). Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzido o quantum indenizatório arbitrado na origem. Insurgência da beneficiária do plano de saúde.
«1. Indenização por dano moral reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma vez constatada a flagrante exorbitância do quantum fixado em 400 (quatrocentos) salários mínimos na instância ordinária. Hipótese em que reconhecido o abalo extrapatrimonial decorrente da injustificada demora do hospital conveniado e da operadora de plano de saúde em providenciar a internação da beneficiária para a realização de curetagem uterina (em razão de aborto espontâneo). Enriquecimento ilícito da autora afastado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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70 - STJ. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de crime de homicídio doloso em concurso de pessoas, aborto com o consentimento da gestante, ocultação de cadáver, associação criminosa. Prisão preventiva. Conjunto probatório apto a justificar a manutenção da custódia. Participação em organização criminosa. Ilegalidade inexistente. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito com doze réus. Proferida sentença de pronúncia. Marcado plenário para o Júri.
«1 - Não há ilegalidade no decreto da prisão preventiva, quando há notícias de que o recorrente integra organização criminosa destinada à prática de crimes de aborto. ... ()
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71 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Aborto provocado por terceiro. Homicídio. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Prisão cautelar decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Tentativa de fuga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na hipótese, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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72 - TJMG. Anencefalia. Apelação cível. Pedido de autorização judicial. Interrupção de gestação de feto anencefálico. Patologia letal comprovada. Descaracterização da prática de aborto. Princípio da dignidade humana. Conhecimento e adesão do pai
«- Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. ... ()
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73 - TJRS. Afastamento do nexo causal pelo corpo de jurados. Condenação por aborto tentado. Nulidade absoluta constatada. Ausência de formulação do quesito sobre a tentativa.
«Em se tratando de um crime tentado, é imprescindível que se questione aos Jurados, invariavelmente, se houve a busca pelo resultado danoso, bem como se esse resultado deixou de ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente, e quais foram essas circunstâncias. Caso concreto em que se quesitou (de forma confusa, diga-se) materialidade e autoria e, quando negado o nexo causal, automaticamente o Juízo reconheceu o crime na forma tentada. Infringência ao § 5º do CPP, art. 483 e à competência do Tribunal do Júri, constitucionalmente prevista.... ()
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74 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Comprovação de que se apresentava o casal como marido e mulher; de que esta dependia daquele; de que promoviam festas e de que fora, a virago, submetida a aborto, conduzida pelo varão. Existência. Fixação da proporção de cinquenta por cento dos bens para cada um. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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75 - STJ. @CHA =. Súmula 691/STF. Superação. Inquérito habeas corpuspolicial. Estupro. Comunicação obrigatória de crime deação pública. Lei 10.778/2003. Notificação compulsória. Aborto legal. Sigilo profissional. Trancamento parcial da investigação policial. Ordem concedida para t rancamento parcial do inquérito policial, permitindo prosseguimento apenas na apuração do delito de estupro (art. 213 docp) contra a paciente.
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76 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Execução provisória da pena. Não esgotamento da instância ordinária. Embargos infringentes pendentes. Soltura concedida. Reforma. Aclaratórios julgados antes da impetração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se justifica a reforma da decisão agravada, tendo em vista que a soltura do recorrido foi condicionada ao esgotamento da instância ordinária e, se tendo agora informação de que essa condição se verificou, o mesmo decisório torna possível desde logo o imediato cumprimento da execução provisória da pena. ... ()
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77 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).
«1. A despeito da literalidade do CCB/2002, art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento - , o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. ... ()
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78 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto sem consentimento da vítima. Negligência médica. Ausência de indícios suficientes. Impronúncia. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Incumbe às instâncias ordinárias proceder ao exame do conteúdo fático-probatório a fim de aferir a existência de indícios de autoria a embasar a pronúncia. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio e aborto provocado em terceiro. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base no modus operandi do delito de feminicídio, praticado com extrema violência contra mulher grávida, destacando-se que o acusado tentou modificar a cena do crime para transparecer um latrocínio e possui passagem pela polícia, por violência doméstica, não há manifesta ile galidade.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente fundamento do provimento jurisdicional que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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81 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Não ocorrência. Mérito. Discussão em estabelecimento comercial. Aborto. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.
«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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82 - TJSP. Aborto eugênico. Admissibilidade. Carregando gestante em seu ventre feto que apresenta malformações múltiplas, anomalias incompatíveis com a vida extra-uterina, conforme apontado por professores de medicina e no exame morfológico positivo para «Síndrome da Trissomia 18, patente a possibilidade de que seja autorizada a interrupção da gravidez de risco, abreviando o sofrimento e trauma dela decorrente. Recurso provido.
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83 - TJSP. Aborto eugênico. Admissibilidade. Carregando gestante em seu ventre feto que apresenta malformações múltiplas, anomalias incompatíveis com a vida extra-uterina, conforme apontado por professores de medicina e no exame morfológico positivo para «Síndrome da Trissomia 18, patente a possibilidade de que seja autorizada a interrupção da gravidez de risco, abreviando o sofrimento e trauma dela decorrente. Recurso provido.
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84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, cinco tentativas de homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e associação criminosa armada. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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85 - TJSP. Ação popular. Busca por garantia de procedimento de aborto legal a paciente no hospital e maternidade Prof. Mario Degni. Inocorrência de situação fática ou jurídica autorizante de se concluir por lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa. Inadequação da via eleita. Ação extinta, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Reexame necessário desprovido
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamentos a portadora de elevados níveis de células nk (clexane). Gravidez. Risco de aborto. Astreintes. Valor. Exorbitância. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - fornecimento de medicamentos para portadora de elevados níveis de células NK (Clexane) - , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Aborto provocado sem consentimento da gestante. Ameaça. Lesão corporal. Vias de fato. Dano emocional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Preservação da integridasde física e psicológica da vítima. Custória preventiva devidamente fundamentada. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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88 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Interrupção de gravidez. Feto com Síndrome de Edwards. Aborto de indicação 'eugênica'. Interrupção da gravidez requerida pelos pais. Aplicação analógica, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, do CP, art. 128, II(que, destinando-se a feto saudável, claramente se aplica, com ainda maior razão, ao caso). Ordem concedida.
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Aborto sem consentimento. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) ofensa a dispositivo constitucional; e b) Súmula 83/STJ. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Aborto sem consentimento. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); b) Súmula 83/STJ e c) ausência e deficiência do cotejo analítico. ... ()
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91 - TJSP. Aborto eugenésico. Aborto eugênico. Mandado de segurança. Decisão atacada que indeferiu pedido de interrupção de gravidez por malformação fetal. Pleito formulado aos 05 (cinco) meses de gestação. Problema de saúde do feto que não se confunde com a anencefalia, analisada pelo STF na ADPF Acórdão/STF. Impossibilidade de analogia em se tratando de direito à vida, constitucionalmente assegurado. Ausência de alegação ou demonstração de que o feto apresente qualquer dano cerebral que lhe retire a notória capacidade de sentir e de sofrer, máxime em se tratando de gestação que ora já atingiu o sexto mês. Sofrimento psicológico da mãe que, embora mereça compreensão e respeito, não pode se sobrepor ao direito à vida do feto e à perspectiva de sofrimento físico quando da pretendida interrupção da gravidez. Não alegação ou demonstração de risco para a vida da mãe (CP, art. 128, I). Ausência de direito líquido e certo da impetrante a interromper a vida do nascituro. Inteligência da CF/88, art. 5º e do CCB/2002, art. 2º. Segurança denegada.
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92 - TJRJ. «Habeas corpus. Aborto. Gestação de feto anencéfalo. Pleito de autorização para interrupção da gravidez. Pedido anteriormente indeferido em sede de medida cautelas por falta de amparo legal. Concessão da ordem. CP, art. 128.
«Há comprovação nos autos de que o feto não traz qualquer possibilidade de vida extra-uterina. Considerando-se que o direito tutela é a vida - vida intra e extra-uterina, nunca a morte nem a mera possibilidade de vida extra-uterina imediatamente seguida de morte e, desde que cientificamente comprovado que o feto não virá a ter vida extra-uterina ou, ainda, que tal manutenção de vida não ocorrerá, a tutela jurídica não tem mais como ser exercida por falta de vida a preservar e assegurar. Concessão da ordem.... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Aborto provocado por terceiro. Decisão da presidência do STJ. Alegação de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia. ... ()
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94 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Recurso desprovido.
«1 - O acórdão embargado, com apoio na jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, apontou a inadequação da via processual eleita, demonstrando os motivos pelos quais não seria possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Aborto provocado pela gestante. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilicitude da prova. Violação de sigilo profissional. Outros elementos de prova. Valoração no momento da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e aborto provocado por terceiros. Tese de excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de manifesta ilegalidade. Prazo razoável. Habeas corpus denegado.
«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e tentativa de aborto. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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98 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aborto espontâneo. Inaplicabilidade da carência referente à gravidez. Situação de urgência que colocava em risco a vida da própria gestante. Aplicação da carência de 24 horas do artigo 12, inciso V, alínea «c, da Lei 9656/98. Ilegalidade da recusa. Indenização material e moral devidas. Valor adequadamente fixado. Recurso não provido.
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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto provocado por terceiro. Desconstituição da decisão de pronúncia. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Aborto sem consentimento da gestante. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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