Jurisprudência sobre
aborto
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151 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Fraude processual. Ocultação de cadáver. Associação criminosa e aborto. Pedido de relaxamento da prisão. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Alegação de excesso de prazo. Complexidade. Doze denunciados. Diversos crimes. Ausência de inércia por parte do poder judiciário. Trâmite razoável do processo.
«1 - Não há ilegalidade no decreto preventivo, pois amparado em fatos concretos, em razão da gravidade concreta do crime, e no risco de os denunciados permanecerem soltos, pela complexidade e diversidade de delitos. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentaiva de homicídio qualificado e tentativa de aborto provocado. Prisão preventiva. Matéria anteriormente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 913.507/SP.... ()
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153 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Aborto provocado por terceiro. Habeas corpus substitutivo. Ausência de vícios processuais. Inadmissibilidade dos embargos. Mera irresignação. Rejeição.
I - CASO EM EXAME... ()
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154 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Meio cruel. Ex- companheira, que se encontrava grávida. Aborto provocado por terceiro. Alegação de impossibilidade de reconhecimento da reincidência e agravante de abuso de autoridade ou prevalecer-se de relação doméstica. Natureza objetiva das agravantes devidamente fundamentadas pelo magistrado. Ausência de ilegalidade. Lei 13.869/2019. CP, art. 61, II, «f».
1 - As provas dos autos demonstraram quanto à necessidade de reconhecimento da reincidência e da aplicação da agravante, CP, art. 61, II, «f», no julgamento do Júri, já que trazem natureza objetiva e não se referem a circunstâncias do crime. Os fatos e as circunstâncias relativas à agravante foram descritos na sentença, não se tratando de inovação no julgamento popular, quando feita a dosimetria. ... ()
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155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Crime de provocar aborto com o consentimento da gestante. Absolvição. Indícios mínimos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Penal e processo penal. Aborto provocado por terceiro. Agravante do CP, art. 61, II, «e. Revolvimento da matéria fático probatória. Incidência Súmula 7/STJ. Violação CPP, art. 619. Não configurada. Prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida. Decisão agravada mantida.
I - Considerando os termos da conclusão da Corte de justiça de origem, o pretendido reconhecimento de que o réu seria pai do feto, para assim se aplicar a agravante genérica do crime cometido contra descendente (CP, art. 61, II, «e), demandaria, forçosamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, esbarrando, assim, no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. ABORTO RETIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a ré apenas ao ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 4.755,41, e afastando a condenação por danos morais. ... ()
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158 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloco da Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de Biossegurança). Pesquisas com células-tronco embrionárias. Inexistência de violação do direito à vida. Constitucionalidade do uso de células - tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos. Descaracterização do aborto. Normas constitucionais conformadoras do direito fundamental a uma vida digna, que passa pelo direito à saúde e ao planejamento familiar. Descabimento de utilização da técnica de interpretação conforme para aditar à lei de biossegurança controles desnecessários que implicam restrições às pesquisas e terapias por ela visadas. Improcedência total da ação.
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159 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Ajuizamento por filha de fumante contra a empresa-ré, fabricante de cigarros. Morte de sua mãe ocasionada pelo vício do tabagismo, desenvolvido por trinta e cinco anos. Apelante, também, vítima de aborto pelo abalo psíquico que essa morte lhe causou. Sentença que julgou o pedido improcedente. Não pode ser ignorada nem desprezada como quer o autor, a condição de licitude na comercialização de cigarros. Obrigação de indenizar decorre da premissa maior que afirme o ato ilícito. De outra forma ela não se verifica mesmo na presença do dano. Indenização indevida. Recurso improvido.
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160 - TJSP. HABEAS CORPUS - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (CP, art. 125, CAPUT) - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - DECISÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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161 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado tentado, homicídio e aborto. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não é cognoscível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 ( HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Por isso, deve ser processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado contra esposa grávida de sete meses e aborto. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Réu foragido. Periculosidade social do agente. Motivação idônea. Alegação de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o momento do Decreto prisional. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por uma das medidas previstas no CPP, art. 319, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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163 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Fraude processual. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Aborto. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente. Excesso de prazo prisional não configurado. Supressão de instância.
«1. O § 1º do art. 21 e o art. 192 do RISTF conferem ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente o habeas corpus. Nesse sentido: «Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF (cf. MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki) (HC 137.265/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11.4.2017). ... ()
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164 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSTULAÇÃO VOLTADA AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - O DIREITO NÃO INTEGRA AS CIÊNCIAS EXATAS, LOGO, OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO OBSERVAM RIGOROSO CÔMPUTO MATEMÁTICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR O ATRASO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESSA É A HIPÓ-TESE VERTENTE, VEJAMOS: TRATA-SE DE AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM MÚLTIPLAS IMPUTAÇÕES, FIGURANDO NO POLO PASSIVO QUATRO RÉUS, ASSISTIDOS POR DISTINTOS CAUSÍDICOS, O QUE ACARRETA NATURAL RETARDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. ADE-MAIS, NÃO SE IDENTIFICA MÍNIMA INÉRCIA DO JUÍZO COATOR. CONS¬TRANGI¬MENTO ILEGAL NÃO CONFIGU-RADO. OR¬DEM DE¬NE¬GADA.
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165 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Aborto provocado sem o consentimento da gestante. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Extrema gravidade do delito. Regular tramitação. Recurso não provido.
«1. Esta Corte sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, considerando a gravidade do delito imputado,sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... ()
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166 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.
«1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo penal. Aborto consumado e tentado. Associação criminosa. Acórdão estadual que mantém a pronúncia dos denunciados. Violação do CPP, art. 381, II e III. Não ocorrência. Pretendida revisão na via dos embargos de divergência. Casuística. Impossibilidade. Precedente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há divergência de interpretação da Lei entre o acórdão embargado, que entendeu não haver excesso de linguagem da sentença de pronúncia, e o acórdão paradigma, que, ao contrário, identificou «evidente excesso de linguagem, se não há nenhuma similitude entre os termos utilizados em cada um. O que há é mero juízo de valor acerca da existência ou não de excesso de linguagem, tarefa que se realiza com a análise particularizada de cada caso que, se dessemelhantes, não autorizam a abertura da estreita via dos embargos de divergência. Precedente. ... ()
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168 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Considerações do Min. Raul Araújo quanto a natureza jurídica da indenização do DPVAT. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).
«... Penso que, em debate, podemos também refletir acerca da natureza jurídica da indenização paga pelo DPVAT, se seria exclusivamente patrimonial ou se representa também uma reparação moral para a vítima ou para os beneficiários da apólice quando ocorre a morte, caso em que, como V. Exa. se referiu muito bem em seu voto, a vítima e o beneficiário não podem nunca coincidir. É o que temos aqui. ... ()
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169 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Aborto provocado por terceiro e estupro de vulnerável CP, art. 125 e CP, art. 217-A. Anulação parcial do Júri somente com relação aos delitos que o paciente foi absolvido. Conexão probatória. Irrelevância. Excesso de prazo. Prejudicado. Ordem denegada.
«1 - Tendo o Tribunal local denegado apelo defensivo que atacava condenações pelo júri popular, mas provido recurso ministerial para anular as absolvições no mesmo julgamento ocorridas, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, voltam ao julgamento popular apenas os crimes de absolvição anulada, cessada a conexão, então não mais existente, com os demais crimes.Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto sem o consentimento da gestante. Ocultação de cadáver. Medidas cautelares diversas da prisão. Desnecessidade. Proporcionalidade e adequação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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172 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Aborto. Homicídio qualificado. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão de pronúncia. Manutenção de prisão preventiva. Fundamentação. Per relationem. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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173 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade do agente. Valoração negativa com base em elementos concretos e idôneos. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Aborto provocado por terceiro (CP, art. 126, «caput). Esgotamento de jurisdição do STJ na insurgência. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal afastando a tipicidade, no caso. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Pronúncia prolatada. Competência. Tribunal do Júri. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo desprovido.
«1 - A modificação de entendimento nos Tribunais Superiores não é instrumento automático para a revisão de decisão proferida neste Sodalício, quando esgotada sua jurisdição, havendo coisa julgada formal. ... ()
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175 - TJSP. Feminicídio e aborto cometido contra a vontade da gestante- Nulidade do julgamento por afronta ao disposto no art. 478, I, do CPP- Suposta leitura de acórdão por parte do Doutor Promotor de Justiça no curso dos debates- Inexistência de registro em ata de qualquer protesto por parte da Defesa- Impossibilidade de anulação do julgamento por base em tal alegação não comprovada- Realização de terceiro julgamento com base em suposta afronta à prova contida nos autos, também rejeitada, dada a vedação prevista no art. 593, §3º, do CPP, que limita a dois os julgamentos possíveis quanto ao exame do mérito- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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176 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - CODIGO PENAL, art. 125 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 07 ANOS, 07 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ NECESSIDADE DE IMPOR REGIME MAIS GRAVOSO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA FIXAR O REGIME FECHADO.
1-Como se vê, o apelante João Batista de Lima Neves, no dia 10-novembro-2005, por volta das 11h, na residência situada na Rua Padre Jerônimo Vermin, 278, bairro de Campo Grande, inconformado com a gravidez da vítima, que já contava com três meses de gestação, se dirigiu ao endereço acima mencionado e, após agredi-la com socos e empurrões, apertou seu nariz para que a vítima evitando o sufocamento abrisse a boca, momento em que a fez ingerir quatro comprimidos do medicamento CYTOTEC, provocando o abortamento do feto dois dias depois. ... ()
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177 - STJ. Homicídio qualificado e aborto (art. 121, § 2º, II e IV, e CP, art. 125, ambos). Absolvição do paciente pelo tribunal do Júri. Recurso de apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida sob o crivo do contraditório. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e aborto provocado por terceiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Vítima grávida ataca com emprego de faca. Necesside de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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179 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de provocação de aborto sem o consentimento da gestante. Impugnação da prisão preventiva decretada na origem. Rejeição. Custódia fundamentada em dados concretos aferidos nos autos originários, destacando-se a gravidade efetiva da conduta atribuída ao increpado e o aparente quadro de agressões reiteradas constatado. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e defesa da integridade, física e psíquica, da vítima. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Precedentes. Inexistência de flagrante inadequação do enquadramento típico conferido à conduta atribuída ao paciente, não sendo a via do «writ a sede apropriada para referida discussão, com aprofundamento em questões meritórias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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180 - STF. Estado. Laicidade. Aborto eugênico. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. Feto anencéfalo. Interrupção da gravidez. Mulher. Liberdade sexual e reprodutiva. Saúde. Dignidade. Autodeterminação. Direitos fundamentais. Crime. Inexistência. CP, art. 124, CP, art. 126 e CP, art. 128, I e II. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada no CP, art. 124, CP, art. 126 e CP, art. 128, I e II.
«O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. ... ()
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181 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Aborto sem o consentimento da gestante. Pedido de trancamento da ação penal em razão de ausência de justa causa. Alegada ausência de substrato probatório mínimo para a denúncia. Tese de ilicitude probatória. Outras fontes de provas autônomas e independentes. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória. Arguida quebra na cadeia de custódia. Supressão de instância.
1 - «O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 111.043/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019). ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO. PEDIDO DE DANO MORAL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. NO POLO PASSIVO A UNIMED SÃO GONÇALO E A CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA. AUTORA ALEGA QUE, NO DIA 28/09/2015, DEU ENTRADA NO HOSPITAL MATERNIDADE SANTA MARTHA COM DIAGNÓSTICO DE ABORTO RETIDO E AUSÊNCIA DE BATIMENTOS FETAIS. ALEGA QUE FICOU DOIS DIAS INGERINDO MEDICAMENTOS PARA SER REALIZADO O ABORTO ESPONTÂNEO, O QUE NÃO DEU RESULTADO, RAZÃO PELA QUAL FOI REALIZADA A CURETAGEM. ALEGA QUE APÓS O PROCEDIMENTO SENTIU NÁUSEAS E DESMAIOU. ALEGA QUE FOI INFORMADA DE QUE TIVERA UMA HEMORRAGIA INTERNA INTENSA DURANTE A CURETAGEM. DIZ QUE RECEBEU ALTA DIA 01/10/2015, AINDA COM SANGRAMENTO. ALEGA QUE PASSOU POR DIVERSAS IDAS E VINDAS AO HOSPITAL, E QUE FOI DETERCTADO MÁ-FORMAÇÃO ARTERIOVENOSA. AFIRMA QUE DURANTE 7 MESES PASSOU POR SANGRAMENTOS CONSTANTES, OCASIONADOS PELO PROCEDIMENTO DE CURETAGEM REALIZADO PELO HOSPITAL SANTA MARTHA, O QUE GEROU A MÁ FORMAÇÃO ARTERIOVENOSA. A AUTORA PRETENDEU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL DE ID 815, QUE APRESENTOU CONCLUSÕES DE QUE ¿A CAUSA PODE TER SIDO REALMENTE A CURETAGEM, MAS ISSO SERIA UMA RARA COMPLICAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO E NÃO DESVIO DE CONDUTA¿, (...) ¿OLHANDO POR NOSSA ÓTICA É UMA COMPLICAÇÃO IMPREVISÍVEL, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE SABER EM QUEM OCORRERÁ, E SOB ESTA ÓTICA INEVITÁVEL¿ ¿(...) OS DADOS DE PRONTUÁRIO MÉDICO DEMONSTRAM QUE ESSE ATRASO, DO PONTO DE VISTA PURAMENTE MÉDICO NÃO TROUXE PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, QUE AGUARDOU ESTABILIZADA O PROCEDIMENTO E QUE FOI REALIZADO EM BOAS CONDIÇÕES CLÍNICAS. INCONFORMADA A AUTORA APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. CONFORME RESSALVADO PELO PERITO, O CERNE DA DISCUSSÃO É A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS TENDO EM VISTA ALEGADO ERRO DE PROCEDIMENTO DOS MÉDICOS ASSISTENTES E DO HOSPITAL SANTA MARTHA CONSISTENTE EM CURETAGEM MAL REALIZADA, DIANTE DO QUADRO DE ABORTO RETIDO, QUE CULMINOU POR CAUSAR A MÁ-FORMAÇÃO ARTERIOVENOSA, HEMORRAGIA ININTERRUPTA E HISTERECTOMIA, BEM COMO A DEMORA DE 4 DIAS PARA A UNIMED AUTORIZAR O PROCEDIMENTO URGENTE DE HISTERECTOMIA, COLOCANDO A VIDA DA AUTORA EM RISCO. LAUDO PERICIAL DE ID 815, ATESTANDO QUE A MALFORMAÇÃO ARTERIOVENOSA UTERINA (MFAVU) É UMA ALTERAÇÃO RARA QUE PODE TER ORIGEM CONGÊNITA OU SER ADQUIRIDA. O PERITO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER IMPERÍCIA POR PARTE DAS RÉS E DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZARAM O ATENDIMENTO E OS PROCEDIMENTOS. ADICIONALMENTE, INDICOU QUE NÃO HOUVE ATRASO SIGNIFICATIVO NA INTERNAÇÃO APTO A GERAR QUALQUER PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA FALHA DE CONDUTA PROFISSIONAL POR PARTE DAS RÉS. PARECER MINISTERIAL PELA IMPROCEDENCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Trancamento da ação penal. Arguição de inépcia da denúncia, por falta de justa causa. Alegação de inexistência de prova da autoria e da materialidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via. CP, art. 125. CPP, art. 41.
1 - A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. ... ()
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184 - STJ. Recurso em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Aborto, depósito de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária para fins de comercialização, peculato e corrupção passiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegação de violação da coisa julgada no RHC 50.592. Não ocorrência. Novo título judicial fundamentado.
1 - A teor do disposto no § 1º do CPP, art. 387, diante da decisão condenatória e da nova realidade processual, cabe ao Juiz pronunciar-se, motivadamente, a respeito da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e aborto provocado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade da ação. Vítima gestante de sete meses. Tentativa de ocultar provas. Necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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186 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Prova pericial apresentada que é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Ilicitude da prova. Sigilo profissional do médico. Presença de outros elementos indiciários. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tentativa de homicídio qualificado e tentativa de provocar aborto. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Inviabilidade do pleito de negativa de autoria. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Via estreita. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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189 - STF. Habeas corpus. 1. Denúncia recebida pela Corte Especial do STJ em relação a 13 (treze) crimes. Tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (CP, arts. 125, c/c 14, II); aborto provocado sem o consentimento da gestante (CP, art. 125); roubo (CP, art. 157); coação no curso de processo (CP, art. 344); seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (CP, arts. 148, § 1º, III e § 2º e 249, § 1º); falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 2. Com relação ao crime de roubo (CP, art. 157), a ação penal foi parcialmente trancada pela 2ª turma desta corte, no julgamento do HC 84.768-pe, relatora originária Ministra ellen gracie, do qual fui redator para o acórdão, dj 27/05/2005. 3. Neste habeas corpus, a inicial alega inépcia da denúncia especificamente em relação a 6 (seis) dos delitos imputados, a saber. Falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 4. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente impugnados na inicial. 5. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Concessão da ordem para que seja trancada a ação penal instaurada perante o STJ tão-somente com relação aos crimes capitulados nos arts. 299, parágrafo único, 302, 304, 339, 342, e 343, em face da manifesta inépcia da denúncia quanto a esses delitos.
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190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto e ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.
«1. A defesa deixou de anexar aos autos a denúncia ofertada contra a recorrente, o que impede este Sodalício de verificar quais condutas lhe foram imputadas, bem como o contexto em que os fatos teriam ocorrido. ... ()
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191 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Aborto provocado por terceiro. Tribunal do Júri. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de controle judicial de veredictos absolutórios proferidos pelo conselho de sentença em resposta afirmativa ao quesito da absolvição genérica. Quesito de clemência soberania dos veredictos. Não absoluta. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio e tentativa de aborto provocado por terceiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Deficiência de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Alegações genéricas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, 1. DoRISTJ, é inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. No caso, a parte agravante deixou de apresentar impugnação concreta
2 - e pormenorizada ao fundamento da inadmissão do recurso especial calcado na Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmar genericamente que as questões debatidas seriam de direito, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. O... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto provocado por terceiro. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido monocraticamente. Ausência de impugnação a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 decisão mantida por seus próprios fundamentos. Insurgência desprovida.
«1. Em seu recurso especial, alegando ausência de comprovação da materialidade delitiva, a parte pugna pela sua impronúncia. ... ()
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194 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.
«... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do CP, art. 70, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. ... ()
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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA EM GRAVIDEZ - URGÊNCIA - RISCO DE ABORTO, MORTE SÚBITA DA GESTANTE, EMBOLIA PULMONAR OU TROMBOSE DE MEMBROS INFERIORES - MEDICAMENTO INJETÁVEL QUE DEMANDA SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I -Conforme enunciado da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". ... ()
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196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e tentativa de provocar aborto. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto. Pleito defensivo de reconhecimento de erro de tipo, de ausência de animus necandi e de desistência voluntária. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Bis in idem entre a qualificadora do art. 121, § 2º, IV e a causa de aumento do art. 121, § 4º, ambos do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que fosse possível acolher as teses defensivas atinentes à ocorrência de erro de tipo, bem como quanto à ausência de animus necandi e da prática de desistência voluntária e, assim, infirmar as conclusões estampadas no v. acórdão recorrido, forçoso seria o revolvimento fático probatório da matéria, o que se revela inviável nesta via ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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198 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Ausência de materialidade. Trancamento. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. 1.não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2.reforço o entendimento dominante neste STJ de acordo com o qual « o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. precedentes.
3 - Por fim, acrescento, na esteira da pacífica orientação jurisprudencial da 5ª e 6ª Turmas desta Corte, que o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.... ()
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199 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação reparatória por danos morais fundada em suposto erro médico em atendimento prestado à autora gestante diagnosticada com Zika vírus e que veio a sofrer aborto - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo da autora - Preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade acolhida - Apelo que não ataca os fundamentos da sentença - Peça recursal que se limitou à arguição genérica de morosidade no atendimento prestado, sem nada discorrer sobre as conclusões do laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre a conduta médica e o aborto sofrido - Ausência de combate aos fundamentos do decisum - Desatendimento ao comando legal do art. 1.010, II e III, do CPC, em efetiva inobservância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso não conhecido... ()
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200 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Natimorto. Estabilidade provisória. Gestante. Natimorto.
«A legislação previdenciária distingue claramente as hipóteses de aborto e parto prematuro: o aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, dá direito ao período de duas semanas de descanso (Decreto 3.048/1999, art. 93, § 5º c/c CLT, art. 395). Já hipótese de parto antecipado de natimorto, comprovado por certidão de óbito, a empregada faz jus à estabilidade prevista artigo 10, II, «b, do ADCT. caso, tendo havido parto antecipado de natimorto, a empregada faria jus à indenização, pois não se lhe manteve o emprego, nos termos do art. 10 do ADCT. Todavia, em face dos limites fixados recurso, a indenização devida à reclamante corresponderá à estabilidade emprego, desde a confirmação da gravidez até 2 semanas após à data do sinistro ocorrido.... ()
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