(DOC. VP 936.3243.5576.5643)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA EM GRAVIDEZ - URGÊNCIA - RISCO DE ABORTO, MORTE SÚBITA DA GESTANTE, EMBOLIA PULMONAR OU TROMBOSE DE MEMBROS INFERIORES - MEDICAMENTO INJETÁVEL QUE DEMANDA SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Conforme enunciado da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". II - Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. III - Nos termos do, II do art 35-C. da Lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos c

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