(DOC. VP 201.5974.9003.3000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto sem consentimento da vítima. Negligência médica. Ausência de indícios suficientes. Impronúncia. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Incumbe às instâncias ordinárias proceder ao exame do conteúdo fático-probatório a fim de aferir a existência de indícios de autoria a embasar a pronúncia. 2 - Impronunciado o réu com fundamento na ausência de indícios de que teria previsto o resultado danoso, a reversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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