(DOC. VP 166.5220.0006.4100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto provocado por terceiro. Desconstituição da decisão de pronúncia. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - In casu, o desprovimento do agravo regimental fundamentou-se na necessidade de revolvimento de matéria fática e probatória para a solução da controvérsia, não havendo que se falar em contradição no decisum. O embargante, em verdade, pretende a rediscussão da matéria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote