(DOC. VP 210.1709.0274.3815)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos proposta por ex-gestante, em razão de acompanhamento deficiente após aborto - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Configuração - Ausência de atos imputáveis a agentes públicos estaduais - Precedentes - Recurso não provid

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