(DOC. VP 136.8054.2000.0000)

STJ. Formação de quadrilha e aborto praticado por terceiro (um consumado e outro tentado). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos e no clamor social. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Princípio da homogeneidade. Medida mais gravosa que provável sanção a ser aplicada na hipótese de condenação. Condições pessoais. Favorabilidade. Segregação injustificada e desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. 2. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade genérica dos fatos denunciados, bem como na indignação da sociedade, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do

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