(DOC. VP 230.8111.1193.9183)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Feminicídio, aborto provocado por terceiro e ocultação de cadáver. Agravante condenado a 28 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidênmcia da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo na remessa do recurso de apelação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Questão superada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 2 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonst

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