(DOC. VP 176.5725.8007.0600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto com consentimento da gestante e associação criminosa. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas suficientes para resguardar a ordem pública. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão preventiva, como medida cautelar excepcional, que tem como objetivo a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da aplicação da lei penal ou, ainda, da ordem pública e da ordem econômica, exige a efetiva demonstração dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. No caso destes autos, verifica-se que o Juízo singular, ao reconhecer a imprescindibilidade da segregação provisória dos recorrentes, considerou a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote