(DOC. VP 516.9213.9945.3163)

TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS E ABORTO. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL EM QUE JÁ FORAM APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pretende obter o reconhecimento de nulidade da Decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos da assistente de acusação, além da complementação de perícias nos aparelhos telefônicos apreendidos e a suspensão do processo até a vinda do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a alegada falta de oportunidade para a Defesa técnica produzir provas, ou seja, cerceamento de defe

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