(DOC. VP 284.9655.3757.1399)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Apropriação indébita - Acordo de não persecução penal oferecido - Requisitos legais preenchidos - Reavaliação dos termos propostos incabível - Nova condição imposta afastada - Exclusividade do Ministério Público analisar a necessidade e suficiência do acordo de não persecução penal - Constrangimento ilegal verificado - Ordem concedida

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