(DOC. VP 237.1519.9754.1560)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretendida progressão ao regime aberto. Concessão de livramento condicional, aceito pelo agravante, que se encontra em gozo desde 7/6/2024. Impossibilidade de escolher o benefício que deseja receber ou cumprir, de acordo com sua mera conveniência. DESPROVIMENTO

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