(DOC. VP 250.1061.0286.0951)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio interpretativo. 2 - O agravante foi condenado por ter praticado aborto com o consentimento da gestante. O Tribunal de origem negou provimento à apelação que buscava a absolvição por fra

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