(DOC. VP 357.4315.2900.9768)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO INSTAURADO POR NOTÍCIA DE CRIME DO CODIGO PENAL, art. 124. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus que visa o trancamento do inquérito. Investigação que se originou de notícia-crime apresentada por auxiliar administrativo que labora em unidade hospitalar. Constrangimento ilegal que residiria no fato de que a notícia do crime, ensejadora da instauração do inquérito, jamais poderia ter sido apresentada pela comunicante, que, no exercício da função de auxiliar administrativo, teria dever de guardar sigilo a respeito dos fatos de que tomasse conhecimento no exercício

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