Jurisprudência sobre
sustentacao oral
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251 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo.... ()
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252 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Não cabe sustentação oral em julgamento de embargos declaratórios, nos termos do RISTF. ... ()
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253 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Julgamento virtual. Fundamentação. Ausência.
1 - Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, conforme dispõem os arts. 159, IV, do Regimento Interno do STJ e 937, § 3º, IX, e 1.021 do CPC/2015. ... ()
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254 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. RESULTADO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. DISPENSA EQUIVOCADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DIREITO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO CASSADO. NECESSIDADE DE NOVA DESIGNAÇÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Asustentação oral consiste em um direito da parte e do patrono, portanto a dispensa de sustentação com base em erro material configura o cerceamento de defesa, devendo o acórdão ser cassado, com designação de nova sessão de julgamento. ... ()
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255 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Julgamento pelo relator. Questão de ordem. Agravo interno. Sustentação oral. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1ºA. CF/88, art. 5º, LV.
«Recurso extraordinário. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Procedência da impugnação por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental contara a decisão do relator, no qual à parte agravante caberá infirmar a existência dos requisitos necessários à prolação do ato monocrático. Agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade, por cuidar-se de procedimento contrário à «ratio do CPC/1973, art. 557, § 1º, tornando inócua a alteração legislativa, cuja finalidade essencial é a de dar celeridade à prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência, visto que a norma constitucional não impede a instituição de mecanismos que visem à racionalização do funcionamento dos Tribunais. Questão de Ordem resolvida no sentido do não-cabimento de sustentação oral no julgamento do agravo interposto da decisão fundamentada no § 1º do CPC/1973, art. 557.... ()
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256 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Vedação. Art. 131, § 2º, do RISTF. Impedimento de magistrado. Matéria que pressupõe exame aprofundado de elementos fáticos. Ausência de decisão definitiva do STJ sobre o tema. Supressão de instância.
«1. Conforme proibição expressa constante do art. 131, § 2º, do RISTF, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. ... ()
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258 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Decisão mantida.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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259 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Fundamentação. Ausência. Sustentação oral. Não cabimento.
1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ deve se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso dos autos. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo regimental não conhecido
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser incabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agravo interno. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Celeridade processual. Duração razoável do processo.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial, negou provimento ao apelo. ... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante da data do julgamento do mandamus. Nulidade configurada. Demais temas suscitados prejudicados.
«1. Inexiste previsão legal ou regimental de intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, dado o rito célere do remédio constitucional, contudo, havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão em que o feito será levado à deliberação perante o colegiado, com a finalidade de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal a realização do julgamento sem a prévia intimação da defesa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (EDcl no HC 154.325/PR, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe 10/8/2011). ... ()
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263 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental no agravo em recurso especial não comporta sustentação oral. Precedentes. ... ()
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264 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Impossibilidade de sustentação oral. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Anulação do acórdão impugnado. Perda do objeto do habeas corpus. Agravo regimental prejudicado.
1 - «Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). ... ()
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266 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração. 1. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Recebimento como agravo regimental. 2. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. RISTJ, art. 159, IV. 3. Ausência de expressa previsão em sentido contrário. Veto ao, VII do CPC/2015, art. 937. 4. Contradição com a decisão proferida no HC 500.387. Não verificação. Inexistência da abrangência pretendida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O pedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento jurídico. Nos casos em que a parte se sente agravada por decisão monocrática, deve se valer do agravo regimental, no prazo de 5 dias. Nesse contexto, cuidando-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de fundamentação descaracterizada. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.
1 - O julgamento do regimental independe de publicação prévia da pauta e de intimação para sustentação oral, segundo disposições dos arts. 91, I, e 159 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Exame de mérito. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Impossibilidade de sustentação oral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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270 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cautelar. Servidão. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo em execução. Julgamento virtual. Sustentação oral. Ausência de previsão no regimento interno do tribunal de origem. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.
1 - Constatada a ausência de previsão, no regimento interno do Tribunal de origem, de sustentação oral, no âmbito do agravo em execução, não há falar em nulidade, passível de concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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272 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do disposto no RISTJ, art. 159, IV - RISTJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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275 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pedido expresso de sustentação oral no writ originário. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, dado o seu rito célere, é apresentado em mesa pelo Relator, em havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal a realização do julgamento sem a prévia intimação da defesa (Precedentes desta Corte Superior e do STF). ... ()
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276 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Tentativa de rejulgamento do agravo regimental. Inclusão em pauta e sustentação oral. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade de julgamento de habeas corpus. Indeferimento de sustentação oral com base em previsão regimental. Ilegalidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte, de forma pacífica, entende que o habeas corpus como ação constitucional que visa a tutela da liberdade constitui instrumento necessário para o exercício da ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes, em especial a sustentação oral promovida pela defesa técnica. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o Apelo Nobre impõe o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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279 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Agravo não provido.
1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. ... ()
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280 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra as licitações, falsificação de documentos públicos, peculato e formação de quadrilha. Crimes funcionais. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.
1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. ... ()
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281 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Sustentação oral. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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282 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defensor dativo. Pleito de sustentação oral. Intimação pessoal. Não ocorrência. Nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Pleito de realização de sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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284 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Continuidade delitivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral. Não cabimento. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. 2.Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o art. 937 do Código de Processo... ()
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286 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral. Pleito indeferido na origem. Ilegalidade. Rito recursal do rese. Possibilidade de sustentação oral. Art. 197 e 2º da lep, c/c CPP, art. 610, parágrafo único. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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287 - STJ. Julgamento. Nulidade processual. Sessão de julgamento virtual assíncrona durante recesso forense. Sustentação oral. A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. Recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 220, § 2º.
A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. ... ()
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288 - STJ. «Habeas corpus. Julgamento. Comunicação. Sustentação oral. Descabimento.
«O julgamento de «habeas corpus, pela sua natureza especial, é feito sem a inclusão do processo em pauta (RISTJ, art. 91, I), não constituindo cerceamento de defesa a falta de comunicação ao advogado que manifesta o desejo de sustentar oralmente.... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Oposição ao julgamento virtual deste recurso. Ausência de justificativa. Realização de sustentação oral. Incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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290 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Arguida nulidade do aresto impugnado. Improcedência. Apresentação em mesa para julgamento. Incabível o pedido de sustentação oral.
«1 - Não prospera a arguida nulidade do acórdão ora impugnado, porquanto o julgamento de agravo regimental e de embargos de declaração independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme o teor dos arts. 258 e 264 do RISTJ, uma vez que o feito é apresentado em mesa. O pleito de sustentação oral, da mesma forma, está expressamente vedado pelos incisos I e IV do RISTJ, art. 159. ... ()
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291 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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292 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Ausência de prévia intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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293 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Ausência de prévia intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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294 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de sustentação oral em aclaratórios. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Citação. Litisconsórcio. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Sustentação oral. Agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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296 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SUSTENTAÇÃO ORAL. MANDATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. 1.
Caracterizada a irregularidade de representação processual do agravo interno, por ausência de procuração. 2. A circunstância de o advogado ter realizado sustentação oral perante o TRT não caracteriza a existência de mandato tácito, o qual, sabidamente, pressupõe, para sua configuração, a presença do constituinte à prática do ato pelo suposto mandatário. Agravo interno não conhecido.... ()
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297 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do valor. Situação financeira do réu. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. ... ()
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298 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo majorado. Extorsão qualificada e associação criminosa armada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade. Ausência de sustentação oral. Não ocorrência. Ausência de prévio requerimento da defesa. Entendimento diverso do acórdão recorrido que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Sustentação oral. Não cabimento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme se extrai do Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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