(DOC. VP 178.2425.1000.7800)

STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Não cabe sustentação oral em julgamento de embargos declaratórios, nos termos do RISTF. II - Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência das contradições apontadas. III - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, mas os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum. IV - Pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não é meio idôneo para pr

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