(DOC. VP 212.2505.3000.5900)
STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Impossibilidade de sustentação oral. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - De acordo com o art. 159, IV, do Regimento Interno deste Sodalício, não se admite sustent
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