(DOC. VP 210.8240.9808.0209)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

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