Carregando…

(DOC. VP 231.2131.2922.7411)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental no agravo em recurso especial não comporta sustentação oral. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote