Jurisprudência sobre
sustentacao oral
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351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prévio requerimento.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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352 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Julgamento. Sustentação oral. Adiamento. Falta de decisão. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de declaração. Rejeição.
«1. A falta de decisão acerca de pleito, visando adiar sessão de julgamento, não enseja nulidade, porquanto o pedido de sustentação oral tem o único efeito de imprimir ao processo respectivo uma preferência de julgamento na sessão originariamente agendada, da qual as partes e seus advogados já estão devidamente cientificados. O adiamento a pedido de advogado de apenas uma das partes somente tem cabimento na hipótese de comprovado e justo motivo que impeça o causídico de comparecer à sessão de julgamento; caso contrário o pleito deverá ser intentado pelos advogados de ambas as partes, sob pena de violação ao contraditório. ... ()
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354 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgado por ausência de oportunidade de sustentação oral. Descabimento. Embargos rejeitados
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, alegando nulidade por não terem podido realizar sustentação oral em julgamento virtual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de oposição ao julgamento virtual e a alegada nulidade por impossibilidade de sustentação oral configuram vícios no acórdão. III. Razões de decidir3. As partes foram devidamente intimadas sobre a possibilidade de oposição ao julgamento virtual, não havendo qualquer manifestação nos autos a esse respeito.4. A sustentação oral em agravos de instrumento não é cabível, salvo exceções expressamente previstas em lei, sendo o julgamento virtual regulamentado pelo Tribunal, em conformidade com o CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.5. A inexistência de oposição ao julgamento virtual no momento oportuno acarretou o julgamento do agravo de instrumento sem qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Partes devidamente intimadas não se manifestaram contra o julgamento virtual de agravo de instrumento acarretando o julgamento sem qualquer vicio. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º; RITJSP, art. 146, § 4º; RISTJ, art. 159.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 11.06.2019; TJSP, Embargos de Declaração Cível 212798498.2021.8.26.0000, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 19.10.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - STJ. Processual civil. Sustentação oral. Alegação de nulidade. Ausência de insurgência na sessão de julgamento. Necessidade de arguição da matéria na primeira oportunidade. Posterior interposição de agravo interno sem suscitar a questão. Preclusão. Aclaratórios rejeitados.
«1 - O embargante alega nulidade processual, porque na sessão de julgamento do Recurso Especial não lhe teria sido oportunizada a sustentação oral, por ter se inscrito fora do prazo estipulado. ... ()
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356 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Operação xeque-mate. Lei 12.850/2013, art. 2º, CP, art. 317 e Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria já apreciada. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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357 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação ao CP, art. 71. Pretensão de reconhecimento de crime continuado para crimes cometidos em face de vítimas diversas. Não preenchimento requisito subjetivo. Existência de desígnios autônomos. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) ... ()
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358 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto OAB. Ausência de previsão legal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. ... ()
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359 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Embargos infringentes. Sessão de julgamento. Sustentação oral garantida. Interação civilizada com os julgadores. Prejulgamento não caracterizado. Pedido de vista. Mudança de entendimento do julgador antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Ausência de prejuízo concreto. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos infringentes estão vinculados restritivamente à matéria objeto da divergência entre os julgadores e que seja desfavorável ao réu. A Corte antecedente ateve-se a julgar, tão somente, as questões que justificaram a oposição do referido recurso. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou todos os óbices declinados pela corte de origem para não inadmitir o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Pedido de intimação para fazer sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.
I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Alegação de que uma das testemunhas seria corréu no processo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ. ... ()
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363 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de sustentação oral em sede de aclaratórios. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de nulidade. Advogado devidamente inscrito para realizar sustentação oral. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração, não padecendo o julgado embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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365 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro. Atentado violento ao pudor. Defensor dativo. Superveniente constituição de advogado. Prazo exíguo para realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não demonstração.
1 - Após a nomeação de defensor dativo, tendo havido constituição de advogado que, além de apresentar substancioso memorial e realizar sustentação oral, não há falar em nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal daquele anterior causídico. De mais a mais, não há notícia de pedido de adiamento da sessão de julgamento, que pudesse justificar a alegação de cerceamento de defesa dada a apontada exiguidade de tempo para a escorreita atuação na assentada.... ()
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366 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento singular autorizado pelo CPC/1973, art. 557. Tese recursal em dissonância com a jurisprudência desta corte superior. Falta de previsão legal para realização do ato em sede de agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Acusado reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Não se verifica o aventado cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de oportunidade para a realização de sustentação oral, pois o CPC/1973, art. 557, caput, aplicável subsidiariamente na seara penal, expressamente autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando a tese recursal estiver em confronto com a jurisprudência dominante deste Sodalício. ... ()
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367 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral em sessão virtual. Possibilidade. Certificado nos autos como proceder. Ausência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do ar t. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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368 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos do Decreto. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido de intimação para sustentação oral. Writ julgado sem a prévia intimação dos causídicos. Nulidade. Cerceamento de defesa. Habeas corpus conhecido em parte, e, nesta parte, concedido.
«1. Esta Corte Superior não pode se manifestar sobre os fundamentos do decreto prisional, quando este ponto da ação constitucional não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Crime cometido com violência contra a pessoa.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental, momento no qual a defesa poderá requerer sustentação oral - não havendo ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, mesmo que anteriormente não tenha sido oportunizada a sustentação. ... ()
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370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente majorado. Sustentação oral. Inexistência de pedido. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Legalidade. Agravo improvido.
«1 - Ausente prévio pedido no tocante à realização de sustentação oral no julgamento perante o órgão colegiado, inexiste a nulidade arguída. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sustentação oral. Nulidade não configurada. Súmula 83/STJ. Absolvição. Inviável revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n]ão se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto. Precedentes. Incidência da Súmula 83, STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... ()
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373 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido. Sustentação oral. Incabível.
«I - Tratando-se o recurso ordinário em habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido pela mesma parte em outra oportunidade (HC 337.889/MT, de minha relatoria, julgado em 28/6/2016, DJe de 01/8/2016), no qual também se defendia constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da oitiva da mesma testemunha, forçoso lhe negar seguimento. ... ()
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374 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Erro material. Sustentação oral não oportunizada. Anulação do julgamento para exercício do direito à ampla defesa. Embargos declaratórios acolhidos com atribuição de efeito modificativo.
«1 - Diante da inobservância do julgamento presencial do agravo regimental interposto pelo embargante, cuja pretensão de sustentação oral havia sido deferida, a anulação do julgamento é medida que se impõe - dada a subserviência ao postulado da ampla defesa. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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376 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto oab. Ausência de previsão legal. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. ... ()
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377 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Recurso contra a decisão que apreciou a liminar. Omissão quanto ao pedido de sustentação oral. Não cabimento. Texto expresso do CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Interpretação restritiva. Omissão sanada, sem conferir efeitos modificativos ao julgado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fundação Felice Rosso contra o Ministro da Saúde objetivando a anulação da decisão proferida no Processo Administrativo 25000.093787/2018-11, na qual foi indeferida a concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Nesta Corte, indeferiu-se a liminar. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Ilegalidade da abordagem policial. Súmula 7/STJ. Óbice não afastado. Impugnação genérica. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. 1.consoante art. 159, IV, do regimento interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-Se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937. CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial". (agrg no agrg no aresp 2.383.997/go, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em, DJE de). 7/11/2023 13/11/2023
2 - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, ao entendimento de que a análise da insurgência recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos. Nas razões do agravo, a parte agravante limitou-se a reiterar tese de... ()
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379 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ação penal originária. Julgamento. Nulidade. Intimação do acusado e do causídico. Matéria já apreciada. Reiteração. Pretensão de simples reforma. Decisão unipessoal mantida por seus próprios fundamentos. Sustentação oral do agravo. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. ... ()
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381 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Sustentação oral em sessão virtual. Possibilidade. Certificado nos autos como proceder. Ausência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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382 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inviabilidade. Extorsão mediante sequestro. Omissão, contradição e obscuridade. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Descabimento. Aclaratórios rejeitados.
1 - «[...] os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, mesmo com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. (EDcl no AgRg no RMS 56.335/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). ... ()
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383 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. Insurgência. Julgamento virtual. Sustenção oral. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Declaratórios. Rejeição.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental em. Pedido dehabeas corpusrealização de sustentação oral. Julgamentomonocrático do. Possibilidade. Inovaçãohabeas corpusrecursal. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.
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385 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de sustentação oral em aclaratórios. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao desprovimento do agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. CPC/1973, art. 498, com redação dada pela Lei 10.352/2001. Erro grosseiro. Nulidade julgamento. Alteração na composição do colegiado. Renovação da sustentação oral. Descabimento. Unidade do julgamento. Entendimento firmado pelo STF naADI 1.105/df. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. CPC/1973, art. 530. Dupla sucumbência. Necessidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, após a edição da Lei 10.352/2001, a interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes deixou de se constituir em exceção ao princípio da unirrecorribilidade e constitui erro grosseiro.... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reiteração do RHC 125.931 e do HC 530.944. Esta corte já se manifestou sobre a validade do Decreto condenatório. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Pedido de sustentação oral. Inexistência de previsão regimental (art. 159, IV, RISTJ). Pedido indeferido. Agravo regimental improvido.
1 - O pedido, a causa de pedir e as partes são as mesmas do RHC 125.931 e do HC 530.944, então deve o presente writ não se conhecido por ser reiteração de outros processos. ... ()
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388 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Pretendido trancamento da ação penal. Necessidade de indagação probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Jurisprudência (segunda turma do STF). Inexistência de constrangimento ilegal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada no recurso. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 192, ««caput«, na redação dada pela er 30/2009, c/c o art. 312). Recurso de agravo improvido. Impossibilidade de sustentação oral em sede de «agravo regimental.
«- Não cabe sustentação oral em sede de «agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 - RTJ 152/782 - RTJ 158/272-273 - RTJ 159/991-992 - RTJ 184/740-741 - RTJ 190/894, v.g.).... ()
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389 - STJ. ECA. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Ausência de intimação da sessão de julgamento de agravo interno no tribunal estadual. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e regimental. Agravo regimental improvido.
1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas. Proibição de ocupar cargo público. Instrução processual não encerrada. Necessidade de resguardar a produção de provas. Agravo regimental improvido.
«1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159. ... ()
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391 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. A sustentação oral, em princípio, não é ato essencial à ampla defesa. Impetrante constituído com reserva de poderes. Ordem denegada.
«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... ()
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392 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL COM VISTAS À SUSTENTAÇÃO ORAL.
Agravo de instrumento que não trata de tutela de urgência ou tutela de evidência. Inexistência de nulidade pela não realização de realização de julgamento telepresencial ou presencial. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ, a oposição em sede de agravo de instrumento fora do rol taxativo deve apresentar justificativa sobre a prejudicialidade no julgamento virtual. Julgamento virtual que atendeu aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. Inteligência do art. 146, § 4º, do Regimento Interno do TJ/SP e do CPC, art. 937, VIII. Inexistência de prejuízo, diante do não cabimento de apresentação de sustentação oral, que afasta a alegação de nulidade do v. acórdão. Inexistência, ademais, de erro, contradição ou omissão que permita a concessão de efeito infringente ao recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental não conhecido
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser incabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. ... ()
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394 - STF. Habeas Corpus. 2. Questão de ordem. Renovação da sustentação oral. Alteração substancial da composição do Tribunal. A alteração da composição do Tribunal não autoriza a renovação da sustentação oral. Maioria. 3. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta da necessidade da prisão. No entendimento da maioria, a comoção popular não é, por si só, suficiente para demonstrar a necessidade da prisão. 4. Poderes de investigação do Ministério Público. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias para complementar a prova produzida no inquérito policial. Maioria. 5. Rejeitada a questão de ordem por maioria. Ordem concedida, por maioria, apenas para cassar o decreto de prisão preventiva.
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395 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Súmula 438/STJ. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Ausência de requerimento expresso. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula 438/STJ. ... ()
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396 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou à agravante indique o rol dos trabalhadores que pertencem à base territorial do sindicato agravado, bem como o valor da contribuição sindical descontado de cada trabalhador - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Indeferimento liminar. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Súmula 691/STF. Não cabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 159, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... ()
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398 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Réu pronunciado. Argumento superado. Fundamentos da custódia. Instrução deficiente. Ordem parcialmente concedida.
«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. ... ()
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399 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Cerceamento ante a impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso especial. Inocorrência.
«1 - Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, na medida em que CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 34, XVIII, letra «a, do RISTJ autorizam ao relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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400 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Cerceamento ante a impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso especial. Inocorrência.
«1 - Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, na medida em que CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 34, XVIII, letra «a, do RISTJ autorizam ao relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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