Jurisprudência sobre
sustentacao oral

81 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Agravo não provido.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegiali dade. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário e m habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral. ... (Continua)

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84 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Ordem denegada. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Alegada ausência de intimação para a sessão de julgamento virtual do recurso de apelação. Inocorrência. Réu patrocinado por mais de um defensor. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de um dos advogados. Matérias alegadas em momento inoportuno, após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Impugnações acerca de peculiaridades da intimação não submetidas à apreciação da origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, relacionado à ausência de prévia intimação para realizar sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c de 1988). ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sustentação oral. Nulidade não configurada. Súmula 83/STJ. Absolvição. Inviável revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n]ão se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto. Precedentes. Incidência da Súmula 83, STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... (Continua)

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87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inexistência de previsão legal em aresp. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intimação para fins de sustentação oral. Não cabimento. Ausência de quaisquer vícios no acórdão julgado. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

1 - «O cotejo entre o CPC/2015, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022.). ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno, conforme dispõem os arts. 159, IV, do Regimento Interno do STJ e 937, § 3º, IX, e 1.021 do CPC. ... (Continua)

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90 - STJ. Penal e processo penal. Postulação contra decisão colegiada. Ausência de intimação da data de julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegado cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral. Pedido indeferido.

1 - O julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial não comporta sustentação oral. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994 e do art. 159, IV, do RISTJ. 2.O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso, pois o recurso é apresentado em mesa e prescinde da publicação de pauta. ... (Continua)

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