Jurisprudência sobre
sustentacao oral
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401 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Cerceamento ante a impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso especial. Inocorrência.
«1 - Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, na medida em que CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 34, XVIII, letra «a, do RISTJ autorizam ao relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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402 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Cerceamento ante a impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso especial. Inocorrência.
«1 - Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, na medida em que CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 34, XVIII, letra «a, do RISTJ autorizam ao relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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403 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Não conhecimento. Insurgência. Julgamento virtual. Sustenção oral. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Declaratórios. Rejeição.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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404 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem não conhecida. Furto qualificado tentado. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Pleito de expedição de alvará de soltura, com a concessão de prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com o art. 159 do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. Nos mesmos termos, o RISTJ, art. 258 prevê que o agravo em matéria penal independe de pauta, sendo apresentado em mesa para julgamento, o que também obsta a sustentação oral. ... ()
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405 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão a respeito de violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. CF e por indeferimento de petição de sustentação oral. Violações não apontadas no agravo regimental. Inovação recursal. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... ()
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406 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de nulidade da sessão de julgamento do agravo regimental por ausência de prévia intimação. Não ocorrência. Feito levado em mesa. Inteligência do art. 91, I, do RISTJ. Sustentação oral. Expressa vedação regimental (art. 159 do RISTJ). Precedentes do STJ e do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é cabível a sustentação oral nos recursos de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, dispensando-se, inclusive, a prévia intimação das partes da sessão de julgamento. Inteligência do art. 91, I, combinado com o art. 159 do Regimento Interno desta Corte Superior. Esse entendimento é compartilhado também pelo Supremo Tribunal Federal que, em recursos da mesma natureza, também indefere pedidos de prévia intimação da sessão de julgamento e de sustentação oral, com base em seu Regimento Interno. ... ()
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407 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Sustentação oral no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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408 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Cancelamento do julgamento do agravo regimental realizado sem a intimação da defesa que manifestou interesse em realizar sustentação oral. Embargos acolhidos para determinar novo julgamento do feito.
1 - O agravo regimental foi levado a julgamento sem que a defesa, que manifestou interesse em realizar sustentação oral, tenha sido intimada, razão pela qual reconheço o erro material e a necessidade da submissão do feito a novo julgamento. ... ()
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409 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, suprimir ou restringir o direito à sustentação oral, nos recursos em que ela for legalmente prevista, configura cerceamento de defesa, tornando nulo o julgamento assim proferido, salvo se o resultado for favorável à parte que teve seus direitos cerceados, o que não é o caso.... ()
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410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Agravo interno. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos artigos 91, inciso I e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento, o que dispensa prévia intimação. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Agravo interno. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos artigos 91, inciso I e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento, o que dispensa prévia intimação. ... ()
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412 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação de pauta de julgamento. Sustentação oral. Nulidade. Inocorrência. Omissão. Inexistência.
«1. Não há nulidade no caso, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo Órgão Colegiado (arts. 91, I, e 258 do RISTJ), e, ademais, não cabe sustentação oral em agravo regimental (RISTJ, art. 159). ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Impossibilidade. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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414 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de sustentação oral pelo advogado de defesa. Falta de requerimento. Nulidade não configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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415 - STJ. Direito processual penal.. Pedido de sustentação habeas corpus oral. Inobservância do regramento interno do tribunal de origem. Nulidade processual. Ausência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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416 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Sustentação oral. Pedido de vista. Retomada do julgamento. Composição do conselho alterada. Pretensão de renovação do julgamento. Alegada violação ao devido processo legal e seus corolários. Inocorrência. Precedentes. Mandado de segurança denegado.
«1. A informatização do processo tem facilitado o acesso dos julgadores a todos os elementos existentes nos autos, conferindo-lhes, assim, o pleno conhecimento das questões jurídicas postas na causa e os argumentos desenvolvidos a favor e contra as teses das partes, autorizando a participação no julgamento daqueles que não tenham assistido à sustentação oral, ao relatório ou aos debates. ... ()
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417 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Sustentação oral. Agravo regimental. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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418 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Oposição ao julgamento virtual. Pretensão de sustentação oral. Não cabimento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. ... ()
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419 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus indeferimento de substituição de testemunha. Sustentação oral por meio de vídeo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - O Magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele, de forma fundamentada, analisar a pertinência, a relevância e a necessidade da realização de alguma atividade probatória pleiteadas pelas partes.... ()
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420 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição em face da decisão que indeferiu o pedido de adiamento do julgamento, marcado em sessão presencial, ao fundamento da impossibilidade de comparecimento para realização de sustentação oral, requerendo lhe fosse franqueada a possibilidade de sustentação oral em modalidade telepresencial - Pleito indeferido em face da indisponibilidade da referida tecnologia e da inexistência de direito potestativo de sustentação oral - Acolhimento do pedido que redundaria em grave violação do princípio da isonomia, em detrimento dos advogados que se deslocam de todas as comarcas do Estado de São Paulo para acompanhamento ou sustentação oral - RECURSO IMPROVIDO... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sustentação oral. Incabível em agravo regimental. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Não aplicação. Recurso desprovido.
«1. «A sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ (AgInt no RHC 47.369/TO, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016). ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado, homicídios qualificados tentados e vias de fato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito e fuga do distrito da culpa.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental penal, tendo em vista que, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, esse recurso deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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423 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arguida atipicidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Sustentação oral. Ausência de previsão legal.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o crime da Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante o fato de arma de fogo estar desmuniciada. ... ()
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424 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. ... ()
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425 - STJ. Penal e processo penal. Postulação contra decisão colegiada. Ausência de intimação da data de julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegado cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral. Pedido indeferido.
1 - O julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial não comporta sustentação oral. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994 e do art. 159, IV, do RISTJ. 2.O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso, pois o recurso é apresentado em mesa e prescinde da publicação de pauta. ... ()
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426 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ação penal originária. Ausência de sustentação oral. Lei 8.038/1990, art. 12. Inocorrência de cerceamento de defesa. Arguição de inépcia da denúncia após o acórdão condenatório. Preclusão.
«1. Intimada a defesa para a sessão de julgamento da ação penal originária, a ausência da sustentação oral prevista no Lei 8.038/1990, art. 12 não invalida a condenação. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Alegação de cerceamento do defesa. Ausência de previsão legal para sustentação oral. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos do particular rejeitados.
«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, não ocasionando tal vedação, em afronta à ampla defesa. ... ()
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428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Cerceamento de defesa. Pedido expresso de intimação para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
«1 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do STF (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2017). ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Recurso especial. Julgamento. Sustentação oral. Impossibilidade. Cerceamento. Não ocorrência. Empréstimo consignado. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.... ()
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430 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 10/10/2022). ... ()
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431 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Sustentação oral. Admissibilidade. Dicção do CPC/1973, art. 554. Vocábulo «recurso interpretado pelo STJ em sentido amplo, a abarcar o instituto do reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Exegese.
«É de se entender que o vocábulo «recurso previsto no CPC/1973, art. 554, deve ser interpretado em sentido amplo, a abranger a remessa necessária prevista no art. 475 e, por conseqüência, abarcar a possibilidade de sustentação oral por ocasião do julgamento do reexame necessário. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e receptação. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme se extrai da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. ... ()
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433 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Inépcia da denúncia. Dolo específico. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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434 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão legal. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 13/04/2018) ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme se extrai da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/22, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. ... ()
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437 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Julgamento virtual. Oposição. Necessidade de sustentação oral e apresentação de memoriais. Argumentos insuficientes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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438 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Sustentação oral. Impossibilidade. Feito apresentado em mesa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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439 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Crime de sonegação fiscal. Nulidade processual. Sustentação oral. Inaplicabilidade no agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Inclusão do regimental em pauta e pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso deixou de ser conhecido com lastro no óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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441 - STJ. Recurso. Sustentação oral em sede de reexame necessário. Admissibilidade. Dicção do CPC/1973, art. 554. Vocábulo «recurso interpretado pelo STJ em sentido amplo, a abarcar o instituto do reexame necessário. CPC/1973, art. 475.
«É de se entender que o vocábulo «recurso previsto no CPC/1973, art. 554, deve ser interpretado em sentido amplo, a abranger a remessa necessária prevista no art. 475 e, por conseqüência, abarcar a possibilidade de sustentação oral por ocasião do julgamento do reexame necessário. Não procede, também, eventual entendimento no sentido de que, privado o reexame necessário de razões recursais, por esse motivo haveria óbice para sustentação oral. Para afastar essa interpretação equivocada, é de bom conselho reproduzir o escólio de Sergio Bermudes ao comentar o CPC/1973, art. 554: «Pode sustentar o recorrente, ou o recorrido, que deixou de apresentar as respectivas razões? O artigo determina que a palavra será dada ao recorrente e ao recorrido, a fim de sustentarem as razões do recurso. Por isso, uma interpretação demasiadamente apegada à letra da lei obrigaria a uma reposta negativa. Entretanto, sabe-se que, dentre todas as formas de interpretação, outra não há mais perigosa que a literal. Não se casa com o espírito do Código a exegese de que só poderá sustentar o recorrente, ou recorrido, que apresentou razões, quando da interposição do recurso, ou da resposta. Se, nesse momento, recorrente e recorrido se omitiram, deve-se entender que se reportaram à inicial, à contestação, à fundamentação da sentença. Se o recorrido era revel, permanecendo contumaz quanto aos demais atos cuja prática lhe incumbia, nada obsta a que sustente a decisão que lhe foi favorável, pois o revel pode intervir no processo em qualquer fase (art. 322) («Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed. Ed. RT, Vol. VII, p. 378/379). ... ()
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442 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. ... ()
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443 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Organização criminosa e homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentos. Idoneidade. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indeferiu o habeas corpus impetrado em favor do agravante. ... ()
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444 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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445 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição na reclamação. STJ. Acórdão. Não cabimento. Sustentação oral. Indeferimento. Litigância de má-fé. Multa. Manutenção.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido do não cabimento de reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio STJ. ... ()
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446 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Sustentação oral. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Delimitação do imóvel. Inépcia da inicial. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Via inadequada. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Confissão espontânea. Quantum da redução.
«1. A suposta violação de dispositivos constitucionais - princípio da ampla defesa - não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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448 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Pleito de estabelecimento de sursis especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, IV. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.
«I - Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da concessão do sursis especial (violação ao CP, art. 78, § 2º), nos termos colocados no apelo nobre, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo, como ressaltado no decisum reprochado, a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a economia popular. Extorsão. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF, considerando que o Tribunal de origem entendeu não ser caso de análise perfunctória das alegações, especialmente considerando tratar-se de delito que envolve violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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450 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade por falta de intimação do julgamento do regimental. Desnecessidade. Art. 258 do RISTJ. Sustentação oral incabível na espécie. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, do eoab. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso. ... ()
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